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TRABALHO Notícia da edição impressa de 23/12/2014

Fecomércio contesta novo mínimo regional

Entidade entrou com ação contra o aumento, alegando inconstitucionalidade de reajuste no semestre das eleições

Roberta Mello

JONATHAN HECKLER/JC
Para Bohn, lei sancionada pelo governador fere princípios da legalidade
Para Bohn, lei sancionada pelo governador fere princípios da legalidade

A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado (Fecomércio/RS) ajuizou ontem ação contrária ao salário-mínimo regional e a lei que o reajusta em 16%. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi movida logo após a publicação da Lei 14.653, de 19 de dezembro de 2014, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, dia 22.

O presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn, enfatizou que “não importa se haverá liminar do governo ou não, o reajuste do mínimo regional não entra em vigor em 2015”. “Vamos ficar discutindo o piso o ano inteiro se for preciso, até que ele seja julgado no Supremo Tribunal Federal”, advertiu Bohn.

Segundo Bohn, a lei sancionada pelo governador Tarso Genro fere os princípios da legalidade já que a Lei do Piso (federal) proíbe que o mínimo regional seja reajustado no semestre em que ocorrem as eleições. “Essa medida só vai prejudicar as negociações salariais e diminuir a empregabilidade no Estado”, concluiu o presidente.

O mínimo regional a partir de R$ 1.006,88 (faixa 1) está previsto para entrar em vigor em 1 de fevereiro. A expectativa da Fecomércio, no entanto, é que a Adin seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado logo após o recesso do órgão, a partir de 7 de janeiro do ano que vem.

A aprovação do reajuste no salário-mínimo regional ainda neste ano foi uma bandeira levantada pelas principais entidades representativas dos trabalhadores. No mês passado, as centrais sindicais CTB, CUT, Força Sindical e UGT fizeram inúmeras reuniões e participaram em massa das sessões da Assembleia Legislativa para articular a aprovação do projeto de lei do Executivo.

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Guiomar Vidor, enfatizou que “o posicionamento da Fecomércio é incoerente, pois o comércio é um dos setores mais beneficiados com o aumento do poder de compra da população e o fortalecimento do mercado interno”. De qualquer forma, a ação não surpreende e os trabalhadores estão atentos, disse o dirigente. “Assistimos há pouco o reajuste dos salários dos deputados, secretários, do governador e, hoje, dos juízes. Quando é a vez de contemplar os trabalhadores, que são aqueles que mais precisam da ingerência do Estado para garantir a equalização da renda, eles colocam em dúvida”, desabafou.

A ação judicial está sendo movida individualmente pela Fecomércio, mas as demais federações já haviam se manifestado contra o reajuste em novembro. Fecomércio, Farsul, Federasul, Fiergs e FCDL, que juntas representam mais de 700 mil empresas gaúchas e respondem por mais de dois milhões de empregos no Estado, chegaram a entregaram ao governador Tarso Genro um estudo sobre os reflexos do tema.

A Federasul afirmou que está apoiando a Fecomércio e só não entrará na Justiça porque é uma federação associativa e não sindical. A entidade disse que se mantém contrária à existência do mínimo regional e, principalmente, ao percentual de reajuste imposto pelo governo.

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