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DIREITOS HUMANOS Notícia da edição impressa de 07/08/2014

Proteção à mulher ainda não é prioridade

Após oito anos da implantação da Lei Maria da Penha, falta de recursos e de interesse prejudica resultados práticos

Jessica Gustafson

Fredy Viera/JC
Ariane afirma que uma lei não consegue resolver um problema secular em apenas oito anos
Ariane afirma que uma lei não consegue resolver um problema secular em apenas oito anos

A Lei Maria da Penha, que criou mecanismos específicos para coibir a violência doméstica, completa oito anos hoje. Os avanços desde a sua criação são inegáveis, pois trouxe mais segurança para a realização de denúncias e espaços destinados à assistência das vítimas. Entretanto, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que a legislação não causou o impacto desejado na redução da morte de mulheres decorrentes de conflitos de gênero no País. Segundo a pesquisa, ocorrem cinco mil casos de feminicídio por ano no Brasil.

“Uma lei não consegue resolver um problema secular em apenas oito anos. Contudo, a Maria da Penha é fundamental, pois faz parte de um processo de políticas afirmativas que garante os direitos da maioria da população, que são as mulheres”, afirma Ariane Leitão, secretária de Políticas para as Mulheres do Estado.

De acordo com ela, por muito tempo esse tipo de violência foi banalizada e até mesmo aceita. A partir da criação das leis, as instituições, a sociedade e, principalmente, os Poderes, começaram a dar atenção ao tema. Assim, foi criada no Rio Grande do Sul uma rede de atendimento – a Rede Lilás – em cumprimento à lei, que envolve o Legislativo, o Judiciário e o Executivo e que dá suporte às mulheres que denunciam os agressores.

Ariane ressalta que as normas só não são mais eficazes porque a área muitas vezes não é priorizada no investimento de recursos. “Estamos trabalhando com o Judiciário para a instalação de oito novas Varas Especializadas na Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Contudo, elas ainda não foram criadas porque alguns juízes entendem que elas não são prioridades”, explica. Para ela, as secretarias e os órgãos voltados para a proteção das mulheres devem cobrar dos Poderes a priorização desta área.

No que tange o âmbito jurídico, Luciane Lovato Faraco, advogada especialista em Direito Civil e diretora da Sociedade Limongi Faraco Ferreira, acredita que o maior marco da Lei Maria da Penha foi a criação de um respaldo específico no ambiente doméstico para a mulher que é vítima de um agressor com quem possui um vínculo afetivo. Além disso, a criação de delegacias específicas para o atendimento feminino trouxe mais segurança para a realização das denúncias. A Central de Atendimento à Mulher, do governo federal, atingiu 532.711 registros em 2013, totalizando quase 3,6 milhões de ligações desde que o serviço foi criado em 2005.

“Nesse tipo de situação, a denúncia demanda da vítima, pois a violência não está aos olhos de todos. Muitas vezes, após o registro, esta mulher desiste de dar prosseguimento, pois o laço entre os dois não foi rompido. Como se trata de uma relação que possui vínculo emocional, além de punir é preciso tratar tanto a vítima quanto o agressor”, explica.

Luciane acredita que a não redução dos casos se deve a uma questão social, pois a violência como um todo tem aumentado no Brasil. “Temos que lembrar que a violência não é apenas física, podendo ser psicológica, moral e patrimonial. As medidas protetivas devem verificar também se não está existindo alguma forma de coerção da mulher”, ressalta. Segundo ela, o texto da lei é excelente, contudo, os mecanismos para a sua efetivação ainda são insuficientes para a demanda.

Atualmente, alguns juízes têm aplicado a lei para situações envolvendo homens que sofreram violência doméstica, como no recente caso de um casal homossexual. A advogada considera que estes entendimentos têm acontecido pela efetividade das normas da Maria da Penha. “Mesmo que de forma isolada, algumas violências têm sido equiparadas às sofridas pelas mulheres. Estamos discutindo também no âmbito doutrinário a aplicação para transexuais. Acho que isso representa um avanço”, completa.

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