Prova do Enade

A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior-Sinaes, cuja avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação é realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade. A finalidade é a de aferir o rendimento do aluno do curso de graduação, em relação aos conteúdos programáticos, suas habilidades e competências. Esse processo avaliatório é realizado por amostragem e o que constará no histórico escolar do acadêmico é apenas a sua participação ou, quando for o caso, a sua dispensa pelo Ministério da Educação e Cultura da sua realização. A referida prova tem sido dor de cabeça para alguns graduandos que a deixaram de fazer, pois a instituição educacional impede-os de colar grau e participar da cerimônia de formatura causando prejuízos ao bacharelando, seja de ordem financeira ou profissional. O impedimento da colação de grau influencia diretamente no único prejudicado que é o aluno formando. Portanto, não dar a colação de grau por tal razão ofende o direito líquido e certo do aluno de receber o certificado de conclusão após aprovação de todas as disciplinas curriculares e extras. Tal orientação tem sido adotada pelos tribunais federais do País quando, através de mandado de segurança, os ofendidos buscam no Judiciário a autorização de modo ágil, evitando a consumação do prejuízo. Portanto, ninguém ficará de fora da sua cerimônia de formatura pela ausência da prova do Enade. (Jorge Cláudio de Almeida Cabral, advogado - [email protected])