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CÂMARA DE PORTO ALEGRE Notícia da edição impressa de 09/07/2014

Judiciário pretende adiar votação da Lei das Antenas

Grupo de instituições alega princípio constitucional da precaução

Marcus Meneghetti

JOÃO MATTOS/JC
Projeto que modifica regramento sobre instalação de aparelhos de telefonia celular volta a debate
Projeto que modifica regramento sobre instalação de aparelhos de telefonia celular volta a debate

A votação do projeto de lei do Executivo que altera a chamada Lei das Antenas, marcada para hoje, na Câmara Municipal de Porto Alegre, deve gerar novas polêmicas. O Grupo Interinstitucional de Cooperação Socioambiental (Gisa), formado por diversas instituições do Judiciário, é um dos críticos do texto que propõe novas regras. A matéria dispõe, entre outros pontos, sobre a localização e instalação de equipamentos utilizados na telefonia móvel e sobre os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental – o que, segundo vereadores de oposição ao governo José Fortunati (PDT), flexibiliza a instalação de antenas que emitem ondas eletromagnéticas. O texto – que foi enviado ao Legislativo no ano passado – já gerou discussões acaloradas e troca de acusações entre parlamentares, além de retiradas de quórum das sessões da Câmara.

Um dos pontos mais discutidos são os possíveis malefícios que os equipamentos de telecomunicações podem causar à saúde. Enquanto o governo municipal tem pressa para que o projeto seja aprovado, a oposição insiste para que ele seja objeto de mais interlocuções com a população, posição que foi reforçada pela manifestação do Gisa.

Para a juíza do Tribunal de Justiça Patricia Antunes Laydner, representante do grupo, a votação deve ser adiada, porque o tema não teria sido amplamente debatido com a população, apesar de a matéria ter sido assunto de uma audiência pública.

“Achamos estranho que um projeto importante como esse seja votado em plena Copa do Mundo, sem um diálogo profundo com a população”, criticou Patricia.

O grupo evocou os princípios da Participação e Informação (da Convenção de Aarhus) – que orienta discussões públicas com a população sobre temas polêmicos – e o da precaução (da Constituição Federal), que sugere estudos mais aprofundados quando se trata de temas que podem causar danos ao bem-estar das pessoas. 

A juíza acrescentou ainda que há uma dúvida quanto às multas aplicadas a empresas que instalaram antenas em locais indevidos. “Caso a lei seja aprovada, as punições serão anistiadas?”, indagou a juíza. Por fim, esclareceu que o Gisa “não quer barrar o desenvolvimento, mas é necessário a solução mais consensual possível nesse caso”.

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