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Direitos dos Animais Notícia da edição impressa de 16/04/2014

MP quer regulamentação da lei que proíbe aluguel de cães de guarda

Cláudia Rodrigues Barbosa

JOÃO MATTOS/JC
Passado um ano, empresas ainda não encerraram as atividades
Passado um ano, empresas ainda não encerraram as atividades

O governo do Estado prometeu para até o final deste mês uma definição sobre qual órgão realizará a fiscalização da lei que proíbe o aluguel de cães de guarda em território gaúcho. Também não ficou definido quem ficará com a responsabilidade de aplicar sanções aos infratores. O prazo foi dado pelo secretário-chefe adjunto da Casa Civil, Flávio Helmann, em audiência com o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Alexandre Saltz.

De autoria do deputado estadual Paulo Odone (PPS), a Lei 14.229/2013 foi sancionada há exatamente um ano. Na época, foi estipulado o prazo de um ano para o encerramento das atividades de companhias que atuavam no ramo de aluguel de cães. Como a lei ainda não foi regulamentada, as empresas continuam oferecendo os serviços.

Até agora, a Secretaria dos Direitos Humanos (Seda) e a Casa Civil estavam atuando de maneira informal em casos considerados graves, denunciados por simpatizantes das causas animais nas redes sociais. Conforme a legislação, desde 16 de abril de 2013 está proibida a prestação do serviço.

As empresas de vigilância patrimonial que utilizavam cachorros tiveram um ano para extinguir os contratos e 60 dias para realizar o cadastro dos animais – o que inclui esterilização e microchipagem. Os próprios estabelecimentos precisavam providenciar o cadastro, que deveria conter cópia do Certificado de Regularidade e de Responsabilidade Técnica registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS), relação dos cães (com fotografias, descrição da raça, idade e características físicas) e carteira de vacinação rubricada por veterinário, entre outras obrigações.

“Grande parte das empresas de Porto Alegre está com a situação regularizada, mas a fiscalização na Região Metropolitana e no Interior do Estado deve ser reforçada”, garante Saltz.

Pelo projeto, serão aplicadas multas que variam entre R$ 1.374,00 e R$ 13.740,00 aos empresários que não seguirem as normas. O valor será dobrado na hipótese de reincidência.

O governo do Estado, por meio da secretaria da Segurança e Justiça, também vem prometendo desde o ano passado a criação de uma delegacia especializada nos direitos dos animais.

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