Ordem ainda aguarda punição a agentes do regime

Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei da Anistia, de 1979, abrange a todos os agentes políticos que atuaram no período da ditadura, inclusive os agentes públicos que praticaram crimes como tortura, sequestro e assassinato. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém, não desistiu da intenção de ver responsabilizados aqueles se utilizaram da autoridade da farda e do suporte governamental para cometer atrocidades nos porões espalhados pelo País.

Conforme o presidente da Comissão Especial de Memória e Justiça da OAB nacional, Henrique Mariano, a entidade está preparando o ajuizamento de uma ação para que o estado brasileiro seja obrigado a cumprir a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determina que o País adote todas as providências para punir os responsáveis pelos crimes contra militantes políticos.

Jornal da Lei- Qual o estágio atual dos trabalhos da comissão especial da OAB?

Henrique Mariano - Estamos fazendo um levantamento para contar a posição institucional da OAB frente ao golpe. É sabido que, nos primeiros momentos, particularmente até 1968, a OAB teve uma atuação institucional mais corporativa, no sentido de defender as prerrogativas dos advogados que estavam defendendo presos políticos. A entidade começou a ter uma posição política de oposição efetiva ao regime a partir de 1968 com a edição do AI-5. Estamos contando essa história. No ano passado, após uma reunião que fizemos com todas as comissões da verdade do País, criamos um fórum permanente de observação da implementação da Justiça de transição no Brasil. E nesse ano, por uma proposição da nossa comissão, o conselho pleno aprovou o ajuizamento de uma nova ação de cumprimento de preceito fundamental, uma DPF, para obrigar o estado brasileiro a cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos determinando que adotasse todas as providências para punir os agentes do estado que participaram da repressão à Guerrilha do Araguaia. Estamos em contato com as comissões da verdade e com e com o Ministério Público Federal para vermos a melhor oportunidade para ajuizarmos a ação.

JL – O senhor crê que essa responsabilização ainda possa vir a ocorrer?

Mariano – Acredito, pois esse entendimento do Supremo ainda não transitou em julgado, ainda é pendente do julgamento de um recurso que foi, inclusive, interposto pela OAB. É um recurso chamado embargos de declaração, e está pendente de discussão.

JL - Como ocorreram as perseguições aos advogados durante a ditadura?

Mariano - Havia um clichê entre os agentes da repressão de que advogado de comunista, comunista era. Essa expressão era usada como regra. Muitos advogados da época que não tinham nenhuma participação político-partidária, mas que estavam exercendo o seu ofício tentando defender os seus clientes na Justiça, tiveram, por exemplo, seus escritórios violados, arquivos arrombados, visando à obtenção de informações de seus clientes. Os advogados sofreram muito. Ao chegarem aos estabelecimentos prisionais e não poderem ter acesso aos seus clientes, por exemplo. As violações eram de toda ordem e atingiam não só os advogados que tinham participação política, e sabemos que muitos advogados militaram politicamente, mas também aqueles que atuaram como profissionais do Direito que estavam defendendo a liberdade de seus clientes.  

JL - O trabalho das comissões da verdade irá ajudar a reescrever a história desse período no Brasil?

Mariano - Sem dúvida nenhuma. Todas essas informações se complementam. Os trabalhos das comissões não são estanques. São complementares. A comissão da OAB está aberta a contribuir no que for possível com a comissão nacional e com as comissões estaduais.

JL - Diante do que já se sabe, o senhor acha que ainda há muito a ser revelado, muitos arquivos guardados?

Mariano - Com certeza. O trabalho está em um momento importante. Na última semana, a imprensa divulgou uma questão emblemática, de que parte das Forças Armadas tem sonegado informações às comissões da verdade, principalmente à Comissão Nacional da Verdade (CNV). Isso viola a nossa Constituição, viola a Lei de Acesso à Informação, que é aplicada a toda autoridade civil e militar, e desautoriza a CNV, desmoralizando, assim, a presidente da República, uma vez que a comissão está vinculada diretamente à presidência. Não podemos admitir esse tipo de manipulação 50 anos depois do golpe. Também há muita dificuldade de acesso aos arquivos do Itamataty. Existem muitas coisas ainda a serem reveladas, mas as comissões da verdade estão sendo obstruídas. Existem alguns segmentos mais reacionários da sociedade que vêm obstruindo os trabalhos das comissões.