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pedágios comunitários Notícia da edição impressa de 22/12/2009

Entidades debatem licitações de pedágios

Audiência discute contratação de empresa para executar serviços técnicos em praças comunitárias.

"A proposta de contratação de empresas ou consórcio para a execução de serviços técnicos nas três praças de pedágio comunitário do Rio Grande do Sul deve ser discutida com os municípios diretamente atingidos pela medida." A declaração é da deputada Marisa Formolo (PT), que ontem participou da audiência pública do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) que discutiu a proposta de licitar através de edital os serviços de conservação e manutenção dos pedágios comunitários de Campo Bom, Portão e Coxilha.

Segundo ela, os pedágios comunitários, como já ocorreu com pedágios, concedidos não podem se tornar um problema de natureza econômica. A deputada propôs a realização de reuniões públicas nos municípios atingidos pelas praças comunitárias. "Não podemos recorrer a erros do passado e aumentar o preço das tarifas", destaca. Nas três praças comunitárias administradas pela autarquia os motoristas pagam R$ 2,20.

O assessor-técnico da diretoria do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), João Pierotto, afirmou que não é contra os pedágios. "A população gaúcha e os caminhoneiros não podem ser achacados mais uma vez", acrescenta. De acordo com Pierotto, os usuários não querem saber de guincho, fraldário ou água para o chimarrão. "O usuário é a favor de uma rodovia em boas condições e duplicada", comenta.

O ex-diretor-geral do Daer Roberto Niederauer que presidiu a audiência pública, informou que as propostas serão apresentadas no dia 23 ao procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino. Segundo ele, a ideia da autarquia é apresentar um edital que agrade aos usuários das rodovias, ao Poder Executivo e à sociedade civil. "O Daer mostrou interesse em realizar as modificações propostas pelos usuários", comenta. De acordo com Niederauer, a empresa ou consórcio contratado será responsável pela realização de serviços de operação, conservação e manutenção dos pedágios comunitários. A audiência pública sobre o tema contou com a participação de representantes dos usuários, deputados e vereadores dos municípios de Coxilha, Campo Bom e Portão.

COMENTÁRIOS
LUIZ PEREIRA CARLOS - 22/12/2009 - 06h14
Bens públicos, tipo ruas, avenidas e praças, que se integram as tarefas do cotidiano social de qualquer perímetro urbano municipal, pois são utilizadas para, trânsito ao trabalho, ao hospital e maternidade, as escolas, faculdades, Fórum aos bancos, museus, cinemas, teatros, clubes e bailes, as repartições publicas do tipo INSS, DETRAN, Delegacias de Policia, Bombeiros, Prefeituras, Secretária de Fazenda, concessionárias de luz, água e gás, enfim resolver as questões de ordem social e fiscal que se impõe como norma e obrigações do cidadão, da criança e do idoso, pela via que desejar ir ou vir, mais econômico, de menor trânsito, de menor percurso, para atender melhor suas necessidades optando sem qualquer restrição pelo trajeto; injustificado o argumento da existência de vias alternativas, em verdade a principal via alternativa para escoamento do trafego ficou prejudicada e obstruída pela praça de pedágio, as demais não foram construídas pela concessionária são opções inerentes, existentes em qualquer perímetro urbano no mundo. A liberdade e o direito de ir e vir e a opção preferencial do trajeto no perímetro urbano são clausula pétreos (APC 1347785DF ? RA No. 36022 de 05.03.86 ? Pub. DJU pag. 8.144 de 15.05.86 Min. Relator Manoel Coelho). Mesmo assim as duas principais opções existentes como alternativas, uma cruza a comunidade do Morro dos Macacos pela Avenida Grajaú-Jacarepagua, sinuosa, íngreme, e de alto risco por bala perdida, confrontos e arrastão, a segunda alternativa não só aumentaria o percurso em pelo menos três vezes, como a passagem por mais de dez bairros e zonas de risco, retardaria em mais de duas horas o percurso que seria de quinze minutos. Essas seriam as opções abusivas, porem mais do que abusivas e sobre tudo ilegais e inconstitucionais, a obrigação de desviar ou pagar pedágio para ter acesso à via urbana. Outro fator é a bi-tributação concomitante que os cidadãos pagam até cinco vezes ao transitar especificamente nesta AVENIDA Municipal, qual seja: Valor do Pedágio na AVENIDA, valor da CIDE/Combustíveis, valor do ICMS, valor do IPVA, valor do IPTU.

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