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TCE
- Publicada em 13 de Março de 2014 às 00:00TCE mantém a cautelar contra pagamentos do Siat
Jornal do Comércio
Em sessão realizada na tarde de ontem, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a medida cautelar aplicada em 2012 pelo Ministério Público (MP) de Contas que suspendeu os pagamentos por parte da Procempa à Consult Consultoria e Informática Ltda., empresa responsável pela implantação do Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat) e aprovou por unanimidade, a inspeção especial que apontou irregularidades no sistema.
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Em sessão realizada na tarde de ontem, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a medida cautelar aplicada em 2012 pelo Ministério Público (MP) de Contas que suspendeu os pagamentos por parte da Procempa à Consult Consultoria e Informática Ltda., empresa responsável pela implantação do Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat) e aprovou por unanimidade, a inspeção especial que apontou irregularidades no sistema.
O parecer do MP de Contas inicia apontando irregularidades no processo licitatório, afirmando que a “administração incorreu em diversas situações vedadas pelo Estatuto das Licitações, a saber, os artigos 57, incisos 2º e 3º, que estabelecem: toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato e é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado”.
O documento do MP de Contas indica ainda que o “ao manter contrato com a empresa Consult sem a devida formalização, configurando assim contrato verbal, o Executivo violou, também, o previsto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993”.
Já sobre o funcionamento do Siat, que, segundo a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (Aiamu), em denúncia feita na Câmara Municipal no ano passado, trouxe queda na arrecadação do IPTU da Capital, a inspeção do MP de Contas apurou “falhas graves no processamento do IPTU, como autos de lançamento duplicados”, além de “falhas graves na rotina de cálculo, produzindo resultados sem confiabilidade. Verificadas divergências entre os relatórios referentes à arrecadação de IPTU, entre 2009 e 2012, emitidos pelos sistemas antigos e os obtidos com o Siat”, entre outros apontamentos. Por fim, a inspeção concluiu que os “períodos de treinamentos oferecidos pela empresa Consult Ltda. aos servidores da Procempa foram incompatíveis com o porte e a complexidade do Siat” e recomendou “que a administração municipal exija da empresa Consult Ltda. a implementação de todas as funcionalidades previstas nas especificações técnicas constantes no contrato original e a correção dos erros detectados pelos usuários do sistema. Condicionamento das efetivações dos pagamentos pendentes à adoção das medidas listadas”.
Além da manutenção da medida cautelar, foi aplicada uma multa de R$ 1.500,00 ao prefeito José Fortunati (PDT) por infringência de normas de administração financeira e orçamentária. A prefeitura afirmou que só irá se manifestar sobre o tema após ser notificada oficialmente da decisão pelo TCE.
