OLÁ, ASSINE O JC E TENHA ACESSO LIVRE A TODAS AS NOTÍCIAS DO JORNAL.
Entre com seus dados
e boa leitura!
Digite seu E-MAIL, CPF ou CNPJ e você receberá o passo a passo para refazer sua senha através do e-mail cadastrado:
Facebook
Google
Twitter
legislação
- Publicada em 13 de Novembro de 2013 às 00:00Regulamentação de lobby aguarda aval parlamentar
Jornal do Comércio
Prática recorrente antes de qualquer decisão tomada por qualquer um dos três poderes, o lobby - ou defesa de interesses da sociedade ou dos setores produtivos - ainda ocorre no Brasil sem que haja regulamentação que delimite o que é ou não ético nesse processo. Não que faltem projetos nesse sentido. Atualmente, há pelo menos dois projetos de lei tramitando pelo Congresso Nacional. Um deles, do ex-senador Marco Maciel, foi apresentado em janeiro de 1990, dispondo sobre o registro de pessoas físicas ou jurídicas que atuem como lobbistas junto ao poder Legislativo (PL 6.132). Apesar de “pronto para inclusão na pauta da Câmara dos Deputados”, o tema não avançou na Casa. Também o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, aguarda inclusão na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara.
Quer continuar lendo este e outros conteúdos sérios e de credibilidade?
Assine o JC Digital com desconto!
Assine o JC Digital com desconto!
- Personalize sua capa com os assuntos de seu interesse
- Acesso ilimitado aos conteúdos do site
- Acesso ao Aplicativo e versão para folhear on-line
- Conteúdos exclusivos e especializados em economia e negócios
- Cancelamento on-line e a qualquer momento
Prática recorrente antes de qualquer decisão tomada por qualquer um dos três poderes, o lobby - ou defesa de interesses da sociedade ou dos setores produtivos - ainda ocorre no Brasil sem que haja regulamentação que delimite o que é ou não ético nesse processo. Não que faltem projetos nesse sentido. Atualmente, há pelo menos dois projetos de lei tramitando pelo Congresso Nacional. Um deles, do ex-senador Marco Maciel, foi apresentado em janeiro de 1990, dispondo sobre o registro de pessoas físicas ou jurídicas que atuem como lobbistas junto ao poder Legislativo (PL 6.132). Apesar de “pronto para inclusão na pauta da Câmara dos Deputados”, o tema não avançou na Casa. Também o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, aguarda inclusão na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara.
De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o segundo disciplina a atividade de lobby e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal. Também prevê o credenciamento dos atores estatais e privados - como são denominados os lobistas -, além de sugerir encaminhamento de declarações de suas atividades junto aos órgãos públicos, entre outros. “É fundamental defender interesses sem romper com os limites éticos”, defendeu o professor da Universidade de Brasília (UnB) Ricardo Caldas ao palestrar sobre definição de Promoção e Defesa de Interesses (PDI), políticas públicas e ética na atuação, em seminário realizado ontem pela Fiergs. Ao reforçar a necessidade de uma legislação que garanta “limites” na forma de atuação, o especialista ainda apontou que também os “valores individuais” sejam respeitados. “Para tornar o convívio factível, é preciso estabelecer práticas de boa conduta”, observou.
O presidente da Fiergs, Heitor Müller, enfatizou a importância do caráter legítimo e ético de boas práticas na busca de um ambiente de negócios favorável à competitividade dos setores produtivos, à modernização das relações institucionais e ao desenvolvimento sustentável do Estado e do País. Destacando que o poder Executivo “só funciona sob pressão”, o dirigente admitiu que os atores em defesa de interesses por parte das empresas e de sindicatos precisam se munir de “bons argumentos para convencer as autoridades” sobre qualquer demanda. “Estamos legitimados para promover e defender os interesses do setor industrial. Sabemos que um parlamentar ou governante não tem como entender profundamente de todos os assuntos, e uma das funções das entidades é a de colaborar através de conteúdos para a qualidade das decisões a serem tomadas”, disse Müller. “Nessa prática transparente e ética, muitas vezes há uma readequação do interesse almejado, flexibilizando a pretensão inicial. É uma via de mão dupla com as esferas de poder.”
