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TRIBUTOS Notícia da edição impressa de 30/10/2013

CCJ aprova PL que impede volta de imposto de fronteira

Lojistas prometem mobilização, e governo desacredita fim de cobrança

Patrícia Comunello

GABRIELE DIDONE/AGÊNCIA ALRS/JC
Comissão aprova projeto de lei que impede cobrança de 5% sobre compras de outros estados
Comissão aprova projeto de lei que impede cobrança de 5% sobre compras de outros estados

Mais um round foi vencido pelo movimento de lojistas do Estado, que trava queda de braço com o governo para expurgar a cobrança do imposto de fronteira de empresas optantes do Simples. A alíquota de 5% incide nas compras de outros estados e importações. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, por oito votos a dois, a legalidade do Projeto de Lei 190/2013, que insere na lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) uma espécie de barreira para qualquer governo reativar a despesa. Os micro e pequenos comerciantes alegam que a taxa não pode ser descontada de outras operações fiscais, como ocorre para empresas de porte médio e grande, gerando mais custos às operações.

Em setembro, a AL deu aval a um decreto legislativo que acabou com a cobrança criada por um decreto do Executivo em 2009. Para desqualificar a medida, o governo gaúcho lançou na segunda-feira passada um novo programa de renegociação de débitos do ICMS com foco no passivo de micro e pequenas empresas (MPEs) com a alíquota de fronteira. O Em Dia 2013, que vigora de 1 a 30 de novembro, dá mais até dez anos de parcelamento.

As lideranças do Movimento Chega de Mordida lotaram ontem a sala da CCJ. A vice-presidente da Federasul, Simone Leite, adiantou que as entidades trabalharão agora para conseguir acordo de líderes para colocar o PL em votação ainda em novembro. “Os deputados agora entendem mais os impactos da alíquota, esperamos nova aprovação”, projetou Simone. “Lamento que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) não reconheça o decreto, mas até agora também não cumpriu o anúncio de que iria à Justiça.” A assessoria da Sefaz esclareceu que não será acionado o Judiciário. Já a Procuradoria-Geral do Estado informou que o assunto está ainda em exame.

O relator do PL 190 e também do decreto legislativo, Giovani Feltes (PMDB), sustentou que as duas propostas se baseiam em exceções e buscam eliminar o que seria um excesso de cobrança fiscal. “As empresas não podem compensar o imposto, vira bitributação”, alegou Feltes. O deputado autor do PL que mexe na lei do ICMS, Frederico Antunes (PP), disse que pedirá a inclusão em pauta na reunião da próxima terça-feira das lideranças. Antunes reforçou, ante a posição da Sefaz de manter a cobrança, que “não existe mais o imposto”. “A assembleia decretou o fim pela Portaria 11.182, que só pode ser revertida na Justiça ou por meio de outro decreto.” O PL busca neutralizar a segunda opção, lembrou.

Impasse sobre legislação gera incerteza sobre pagamento

O Chega de Mordida, liderado por Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs), principalmente a da Capital, por associações comerciais, pela Federasul e Associação para o Desenvolvimento do Varejo (AGV), orienta que os comerciantes façam o pagamento do imposto por meio judicial. As entidades vão divulgar os procedimentos para as MPEs. O presidente do conselho da CDL de Passo Fundo, Roberto Stivalett, diz que 1,1 mil dos 1,5 mil associados da entidade são optantes do Simples e que o pagamento da alíquota inviabilizará os negócios.

Simone Leite espera que a votação retire o temor sobre pagar ou não. Dia 20 de novembro venceria normalmente o débito. O presidente da Associação Gaúcha do Varejo (AGV), Vilson Noer, lamentou que o governo não seja sensível ao pleito, e qualificou a alíquota de “equivocada”. O deputado Raul Pont (PT), que votou contra o PL na CCJ, contrapôs que a cobrança garante o equilíbrio macroeconômico entre indústria e comércio. “Se há guerra fiscal em curso, o papel do governo é de buscar o equilíbrio”, defendeu o parlamentar, que projeta o recurso de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) caso a mudança tenha sucesso.

Em nota, Odir Tonollier reforçou que o diferencial de alíquota interestadual é matéria tributária e de iniciativa exclusiva do Executivo. “Não é possível tomar medidas que interferem na economia do Estado e no orçamento público sem um estudo adequado das suas consequências”. Os lojistas alegam que o Estado poderia abrir mão da receita do imposto, cujo peso seria de apenas 0,2% da arrecadação do ICMS. A Sefaz espera adesão do setor ao Em Dia. Das 3,4 mil empresas que devem os 5%, 2,6 mil já teriam parcelado o passivo fiscal e podem migrar ao novo programa. 

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