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TRIBUTOS Notícia da edição impressa de 25/10/2013

Estado renegocia as dívidas dos varejistas

Condições especiais para o comércio repactuar débidos ainda estão sendo avaliadas pela Secretaria da Fazenda
MARCELO G. RIBEIRO/JC
Odir Tonollier (e) apresentou programa de renegociação de dívidas para Vitor Koch (d)
Odir Tonollier (e) apresentou programa de renegociação de dívidas para Vitor Koch (d)

O governo do Estado anuncia até a próxima terça-feira um programa de parcelamento de dívidas tributárias (ICMS) para o setor varejista, uma espécie de Refis, denominado Em Dia 2013. As condições do programa foram apresentadas na manhã desta quinta-feira, no gabinete da Secretaria da Fazenda, ao presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL) e do Sebrae, Vitor Koch. Participaram do encontro os secretários da Fazenda, Odir Tonollier, e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Marcelo Danéris.

Em princípio, o governo propôs o parcelamento das dívidas em 60 meses, mas Koch pediu que o prazo fosse ampliado para 120 meses, especialmente para os pequenos lojistas que contraíram dívidas devido ao não recolhimento do diferencial de alíquota interestadual de 5% referente à aquisição de mercadorias de outros estados - o chamado imposto de fronteira.

Tonollier sinalizou com a possibilidade de flexibilizar o prazo, mas, neste caso, não abriria mão de parte dos juros e das multas. Em um primeiro momento, o governo concordaria em reduzir em até 75% as multas e em 40% os juros. “Ainda vamos estudar o pedido (de Vitor Koch); o governo irá anunciar o programa nos próximos dias”, declarou o titular da Fazenda.

O refinanciamento foi negociado anteriormente no  âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Conforme norma publicada na semana passada no Diário Oficial da União, o Rio Grande do Sul está liberado para instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS, com redução de juros e multas.

De acordo com o texto, o Estado pode parcelar o pagamento das dívidas em até 120 vezes, com redução de 40% nos juros. Já as multas podem sofrer descontos de 10% a 75%, dependendo da quantidade de parcelas pagas pelos contribuintes. Poderão integrar o programa os débitos de ICMS vencidos até 31 de julho de 2013, inscritos ou não em dívida ativa.

A vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado (Federasul), Simone Leite, reforçou que a renegociação das dívidas era uma das demandas da categoria, que se somava à busca pela revogação da cobrança do imposto de fronteira, bandeira levantada pelo movimento Chega de Mordida. “Desde o início buscávamos o parcelamento para que houvesse a possibilidade de os comerciantes se tornarem adimplentes”, enfatizou.

Quanto à manutenção da cobrança da diferença de alíquota sobre produtos importados ou oriundos de outros estados, Simone lembrou que a orientação das entidades é para que os comerciantes realizem o pagamento através de depósito em juízo, uma vez que o governo não reconhece o fim da cobrança decidida pela Assembleia Legislativa.

Simone lembra que, na próxima terça-feira, o movimento liderado por Federasul, CDL, AGV e Sindilojas, que busca sepultar definitivamente a cobrança, se mobiliza pela aprovação do Projeto de Lei 190/2013. A matéria, de autoria do deputado Frederico Antunes (PP), será votada na terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O espírito do projeto é impedir que a cobrança (já derrubada no Legislativo) volte a ser reeditada por outros meios.

Para aprovar reforma do ICMS, Congresso articula conta bilionária para o governo

À revelia da equipe econômica, senadores da base aliada articulam apresentar uma fatura bilionária para a União arcar na reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Os parlamentares querem elevar o desembolso que o governo federal terá de fazer ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), uma das duas “bolsas” que o Executivo topa criar para compensar e impulsionar estados com a redução das alíquotas do ICMS por conta da reforma do imposto. Em uma das propostas negociadas, a conta pode chegar a R$ 44,4 bilhões a mais para o governo federal bancar.

Parlamentares avaliam que, no momento, esse é um dos principais “nós” para aprovar o chamado pacote tributário no Congresso até o final do ano. Governadores temem que, sem recursos previstos no orçamento da União, o Executivo não se comprometa a ajudar os estados que vão perder arrecadação estadual com a queda do imposto. Por isso, senadores - alguns deles que querem ser candidatos ao governo em 2014 - defendem um reforço no caixa pago pelo governo federal na reforma.

Na sessão temática desta quinta-feira, que debateu o pacto federativo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi categórico ao dizer que a União não vai aumentar os recursos previstos no orçamento para o fundo de desenvolvimento. Estão previstos desembolsos entre 2014 e 2033 de R$ 296 bilhões, dos quais 25%, ou R$ 74 bilhões, advindos do orçamento. Os outros 75%, R$ 222 bilhões, virão de recursos financeiros, cujas fontes de financiamento não são garantidas. “Já chegamos ao nosso limite. Não dá para aumentar o valor. As contas fiscais não aguentam um comprometimento de mais recursos da União. Temos de conciliar desenvolvimento com solidez fiscal. Não é pouca coisa”, disse Mantega. Ele anunciou que o projeto de renegociação das dívidas de estados e municípios com a União, aprovado na quarta-feira na Câmara, vai gerar uma economia de R$ 15 bilhões para os entes federados.

Senadores da base, entretanto, já articulam dois caminhos para elevar esse valor percentual previsto no orçamento para o fundo de desenvolvimento. O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), disse que uma das saídas é incorporar à proposta de renegociação das dívidas os dois fundos - o outro é o de compensação com as perdas do ICMS. Esse projeto será relatado na Comissão de Assuntos Econômicos pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que, segundo o petista, está participando das negociações para fazer essa mudança.

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