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CONGRESSO NACIONAL Notícia da edição impressa de 18/09/2013

Reforma que está sendo discutida não é a que o povo quer, diz Padilha

Edgar Lisboa, de Brasília

ANTONIO PAZ/JC
Para deputado, ministro Mello pode decidir contra a vontade das ruas
Para deputado, ministro Mello pode decidir contra a vontade das ruas

Depois de se reunir com o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), e outros peemedebistas, como o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco, e o líder da sigla na Câmara, Eduardo Cunha, no encontro semanal para projetar a semana, o deputado federal gaúcho Eliseu Padilha falou ao Jornal do Comércio sobre o momento que o Congresso Nacional está vivendo.

Se por um lado há a minirreforma votada no Senado, de autoria de um peemedebista, Romero Jucá, também há, nesse contexto, a expectativa pela sessão do Supremo Tribunal Federal que pode garantir hoje um novo julgamento aos réus do mensalão. “Não gostaria de estar na pele do ministro Celso de Mello”, ironizou Padilha, que também falou sobre a insegurança do Brasil para os investidores e a espionagem norte-americana contra a presidente Dilma Rousseff (PT).

Jornal do Comércio - O Senado aprovou uma minirreforma que está sendo criticada por muitos, chamada de remendo e defendida por outros. Como vê a proposta que vai para a Câmara agora?

Eliseu Padilha
- A reforma que a população queria que acontecesse seguramente não é a que está sendo discutida no Parlamento. Há tanto na Câmara quanto no Senado algumas propostas que visam à facilitação das eleições. E essa facilitação não pode ficar só no que diz respeito de facilitar a eleição dos eleitos, mas a facilitação do comprometimento do eleito com o eleitor. Temos que ter regras que viabilizem uma prestação de contas, que haja uma transparência da ação do candidato, e depois do eleito, em relação ao eleitor. A questão da fidelidade partidária é uma questão que indiscutivelmente tem que ser resolvida, e a das coligações nas eleições proporcionais também. O financiamento não pode ser público, porque já existe o horário de rádio e TV, que é financiamento público. Temos a eleição propriamente dita, que é custeada pelo cofre público, e, se colocarmos ainda o valor das campanhas, não vamos ter a ilusão que vá terminar com o financiamento privado. O que vai acontecer é que vai ser ilegal. Então eu penso que tem que aprimorar esse modelo. Agora, se trabalharmos só em cima de financiamento público, vamos trabalhar em cima de uma permanente ilusão.

JC – Acha que a Câmara vai mudar alguma coisa do que foi feito no Senado?

Padilha
- Acho que sim. Tem um exemplo, um tópico que eu tenho informação de que estaria sendo aprovado nessa reforma que é de que haverá restrição às ações das fundações. Eu sou presidente de fundação Ulysses Guimarães, logo eu não posso concordar, mas teria que dar uma olhada melhor.

JC - Amanhã (hoje) o País estará olhando para o Supremo Tribunal Federal, na responsabilidade do ministro Mello. Como avalia o momento?

Padilha
- Não gostaria de estar na pele do ministro Celso de Mello. Ele é indiscutivelmente um dos homens mais brilhantes, mais eruditos que passaram em toda a história pelo STF. É uma pessoa que merece um pedestal, sob o ponto de vista do louvor profissional. Porém, como jurista que é, tem a leitura pragmática da disposição da lei, dos direitos e garantias individuais. E nessa contraposição entre a possível aspiração da sociedade e essa garantia de direitos individuais, de que ele é um zelador dos mais eficazes, é que pode, não estou dizendo que vá acontecer, mas que pode derivar um desencontro de opiniões entre a do grande jurista e a da vontade da sociedade. Conhecemos as posições que ele já tomou, dando guarida a esse recurso que ele tem que julgar, tem que se manifestar. Ele teria que fazer uma conversão na sua posição. Também não pode ser esquecido que, durante o julgamento, ele foi um dos mais fortes, se não o mais forte acusador. Na justificação dos seus votos, fez acusações muito sérias. Então, há um conflito entre as posições em seu voto e essa possível posição que ele vá adotar agora, que seria coerente com a sua história de jurista, mas que não estaria falando o que a rua gostaria de ouvir. Conheço o ministro e, seja qual for a sua posição, tenho a certeza absoluta de que ele tomará em nome da preservação da Justiça.

JC – Com relação à espionagem dos EUA e ao cancelamento da visita de Estado de Dilma ao presidente norte-americano Barack Obama, como avalia esse contexto?

Padilha
- Ela deveria reagir como reagiu. A soberania nacional tem que ser preservada sob todos os aspectos. Mas o presidente dos EUA reagiu corretamente ao dar satisfação, mostrando que não nega, e não pode ser negado, que essas empresas, que são, na sua maioria, norte-americanas ou controladas por norte-americanos, espionam o mundo inteiro. Não é só o Brasil, não. Espionam a China, a Índia, todos os países do mundo onde é permitida a sua operação. Pelo fato de elas terem a sede nos EUA, elas detêm esses segredos. Se são utilizados contra os interesses dos países, essa já é outra questão. Aqui na América Latina, seguramente eles devem manter em permanente observação a Venezuela, Cuba, Bolívia, em determinados aspectos a Argentina. Então, a iniciativa da presidente Dilma foi positiva. De outra parte, a do presidente dos EUA também, que deu uma satisfação pessoal de ligar. Penso que com essas atitudes, o assunto da relação entre os países se resolve.

JC – O senhor foi ministro dos Transportes no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Agora, o governo tentou fazer um leilão agora nas rodovias e não foi muito bem.

Padilha
- Veja, louvo a iniciativa da presidente em buscar parceria com o setor privado para infraestrutura. Não temos capacidade de investimento, e esta é a prática no mundo, então não podemos inventar. A prática no mundo é a parceria com o setor privado. Só que há um aspecto que não corresponde à prática no mundo: a estabilidade regulatória. É a garantia institucional de que os contratos firmados vão ser cumpridos na plenitude, de que as taxas de retorno do capital pactuadas vão ser observadas. Não se pode, no curso do contrato, mudar taxa, mudar exigência, aí desestimula o investidor. Então, tenho dito isso no âmbito interno do partido, temos que cuidar é da estabilidade da regulação e da garantia institucional com os processos de parceria com o setor privado. Se as agências reguladoras não tiverem poder para dar essa garantia, vamos ter problemas sempre na busca de parcerias.

JC – Que assuntos o senhor tratou no jantar desta semana com lideranças do PMDB?

Padilha
– Todas as segundas-feiras, analisamos a semana. Nesta, foram os vetos. O governo obviamente faz tudo para manter os seus vetos. Na câmara, é legítimo que se tenha discordâncias. Mas os partidos da base, em princípio, têm compromisso com o governo. A reforma política foi outro tema. 

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