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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA Notícia da edição impressa de 29/05/2013

Ford terá de devolver R$ 160 mi ao Estado

Uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre condenou a montadora Ford a ressarcir os cofres gaúchos dos investimentos realizados para a implantação de uma filial da empresa em 1998, em valores que somam  mais de R$ 160 milhões. A Jusiça determinou ainda que o montante deve ser corrigido.

Na época, a Ford já havia recebido recursos para o início das obras de instalação da fábrica, em Guaíba, quando se retirou do negócio alegando falta de pagamento por parte do novo governo que assumia em 1999. A empresa, no entanto, poderá recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Em 1998, no governo Antonio Britto (PMDB), a fabricante assinou contrato para a instalação de uma unidade de automóveis na cidade. Também foi contratado um financiamento com o Banrisul de forma a disponibilizar para a empresa a quantia de R$ 210 milhões. Pelo acordado, o dinheiro seria liberado aos poucos, mediante prestação de contas das etapas. No entanto, após o pagamento da primeira parcela, a Ford se retirou do negócio alegando que o Estado estava em atraso no pagamento da segunda parcela. Também justificou motivos de ordem política com o novo governo que assumia (Olívio Dutra, PT). Segundo o processo, movido pelo governo do Estado, o negócio trouxe muitos prejuízos ao erário. A Ford acabou optando por se instalar na Bahia. Na época, houve, inclusive, a CPI da Ford, que constatou o dever de restituir por parte da empresa ré.

Foi ajuizada ação para devolução da primeira parcela do financiamento no valor de R$ 42 milhões, gastos com aquisição de máquinas e equipamentos para as obras no valor de cerca de R$ 93 milhões e perdas e danos pelos gastos com a colocação de servidores públicos à disposição do desenvolvimento do projeto, despesas com publicações de atos na imprensa e com estudos técnicos e análises para disponibilização de infraestrutura; custos com publicações de decretos de desapropriação e indenização aos proprietários expropriados com juros compensatórios; despesas com taxas, emolumentos e registro de atos do contrato; honorários advocatícios decorrentes de discussões quanto à imissão provisória na posse; despesas no Porto do Rio Grande não incluídas no financiamento e custos com licitações.

Segundo a juíza de Direito Lílian Cristiane Siman, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, ficou demonstrada a inadequação do procedimento da empresa ao retirar-se do empreendimento na pendência da prestação de contas. Entre a data prevista para a liberação da segunda parcela do financiamento e a notificação da empresa informando sobre sua retirada do empreendimento, decorreram somente 29 dias, o que, pelo volume de documentação acostada com a prestação de contas, não é excessivo.

A juíza também destacou o fato alegado pela ré, para abandonar o negócio, de que já teria havido a prorrogação da liberação da segunda parcela do financiamento, de 30 de setembro de 1998 para 31 de março de 1999. No entanto, a magistrada explica que o suposto atraso, de 29 dias, não justificaria a postura adotada pela Ford, ao se retirar do empreendimento.

A cláusula 12ª do contrato previu que, caso a Ford, injustificadamente, desistisse da implantação do complexo, estaria obrigada a devolver, a valor presente, ao Estado e/ou município, as importâncias recebidas, além de ressarcir o Estado pelos gastos realizados em obras de infraestrutura dentro da área do Complexo Ford.

A magistrada determinou que o contrato está formalmente rescindido. Também condenou a Ford à devolução da primeira parcela do financiamento no valor de R$ 36 milhões, cerca de R$ 93 milhões referentes à aquisição de máquinas e equipamentos e outros R$ 33 milhões referentes aos estudos técnicos e análises para disponibilização de infraestrutura. Todos os valores devem ser corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil (10/01/2003), após os juros devem ser calculados em 12% ao ano.

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