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congresso nacional Notícia da edição impressa de 28/12/2012

Ana Amélia Lemos faz balanço do ano legislativo

WALDEMIR BARRETO/AGÊNCIA SENADO/JC
Ana Amélia afirma que excesso de medidas provisórias sufoca atuação dos congressistas
Ana Amélia afirma que excesso de medidas provisórias sufoca atuação dos congressistas

A conciliação dos interesses dos ambientalistas, de um lado, e dos produtores rurais, de outro, na votação do Código Florestal, foi, para a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), um dos temas mais complexos e polêmicos votados no Senado Federal neste ano. Na saúde, ela destaca o projeto transformado em lei que dá prioridade aos pacientes diagnosticados com câncer no atendimento para recebimento da medicação e dos procedimentos médicos em até 60 dias pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, a senadora prevê um início de ano tumultuado, em 2013, com a votação dos vetos da presidenta Dilma Rousseff (PT), entre eles, os royalties. “Vamos continuar com esse embate na questão da interferência dos Poderes sobre o Congresso”. Na avaliação da senadora, o que faltou fazer também foi a criação de um marco regulatório aos integrados, que envolve a produção de suínos, aves, leite e tabaco, assunto de grande interesse para toda a economia do Sul do País. Outro ponto destacado por Ana Amélia é a questão federativa com melhor repartição de impostos entre  os estados e os municípios.

Jornal do Comércio - Qual foi o maior destaque do Congresso no ano de 2012?

Ana Amélia Lemos
- Sem dúvida, a conclusão do processo de votação do Código Florestal, que exigiu muito trabalho em um tema complexo, polêmico. Envolveu a necessidade de compatibilizar posições radicalizadas de um lado e de outro, entre ambientalistas e produtores rurais, mas que ao fim foi possível compatibilizar as necessidades da realidade brasileira. O Brasil como protagonista mundial na produção de alimentos, com as condições técnicas e de desenvolvimento para continuar tendo esse protagonismo, mantendo sustentabilidade, ou seja, preservando o meio ambiente. A votação do Código Florestal foi o grande momento do Congresso Nacional. Para o Rio Grande do Sul, uma economia com base na agropecuária, o código era extremamente relevante e inadiável, sob pena de deixar na condição de criminalidade os produtores rurais. No meu entendimento, essa votação foi a mais importante, associada, no fim do ano, à tentativa de derrubada do veto à distribuição dos royalties do petróleo, que tem a ver com a questão federativa.

JC - Quais os projetos votados que merecem destaque e quais são os prioritários em 2013?

Ana Amélia
- No âmbito da saúde, tive a alegria de ver transformado em lei um projeto que eu relatei no Senado Federal, de autoria do ex-senador Osmar Dias, que dá prioridade aos pacientes diagnosticados com câncer no atendimento para recebimento da medicação e dos procedimentos médicos em até 60 dias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o SUS chega a demorar seis meses para iniciar o tratamento. Ora, o câncer é uma doença que precisa ser combatida imediatamente após a identificação para que, assim, tenha mais condições de cura. É o que dizem e o que recomendam os médicos desta especialidade. Portanto, esse projeto do ex-senador Osmar Dias já foi aprovado, e a presidente Dilma Rousseff sancionou. Já é lei para o cidadão ter prioridade neste tratamento, seja na quimioterapia, radioterapia ou mesmo a cirurgia, quando for recomendada pelo médico especialista ao paciente com câncer e dependente do SUS. Sou autora de um projeto de lei que está na Câmara dos Deputados, também no âmbito da saúde, que prevê a inclusão da quimioterapia oral em domicílio no rol dos serviços prestados pelos planos de saúde. Com os avanços da medicina, isso passou a ser uma forma alternativa, eficiente e eficaz, no tratamento do câncer, sem precisar dos tratamentos mais radicais, que sempre trazem risco de o paciente sofrer uma contaminação numa clínica ou num hospital para fazer a quimioterapia convencional. Outro projeto de minha autoria é o que isenta do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) os automóveis adaptados às mulheres que sofreram câncer de mama e que tiveram como sequela o comprometimento da força nos braços. No ano que vem, vou dar foco à questão da saúde do homem. Recebi dados muito relevantes sobre a mortalidade provocada pelo câncer de próstata. Na última sessão da Comissão de Assuntos Sociais, sugeri um foro nacional para a saúde do homem.

JC - O que faltou no ano de 2012?

Ana Amélia
- Faltou, no meu caso, concluir um projeto que eu fiz e que tem grande interesse no Rio Grande do Sul, em toda a economia do Sul do País, que é o de criar um marco regulatório aos integrados, que envolve a produção de suínos, aves, leite e tabaco. É um projeto muito importante porque dá um equilíbrio de deveres e direitos entre integrados e integradores. Por conta de não haver essa proteção, pequenos produtores de leite ficam no prejuízo quando há quebra de laticínios ou frigoríficos, por exemplo. E quem é que vai restituir a eles aquele direito? Da entrega do produto sem receber os valores correspondentes? Esse projeto é muito importante, poderíamos ter avançado, mas demorou muito tempo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e agora vai para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Foi uma pena não ter decidido essa matéria porque é muito importante. Outra questão foi sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é uma matéria relevante. E também, claro, não termos definido no encerramento deste ano legislativo a questão dos royalties do petróleo.

JC - Quais seriam as prioridades de seu mandato no ano de 2013?

Ana Amélia
- É a questão federativa, de dar uma condição melhor da repartição dos recursos que arrecadamos em impostos entre os entes federativos, estados e municípios, isso é fundamental. Também não pode a União fazer concessões com o recurso que pertence a esses entes federativos. Por exemplo, o governo isentou do IPI os automóveis, e esse imposto entra na composição do FPM. O que aconteceu? Muitos municípios do Rio Grande do Sul e do Brasil não conseguem fechar as contas este ano porque tiveram, abruptamente, uma queda violenta na receita. E como é que eles vão fechar as contas? Tem a Lei de Responsabilidade Fiscal em cima deles e ainda a Lei da Ficha Limpa. Então, quem fica na Lei de Responsabilidade Fiscal fica também na Lei da Ficha Limpa e inelegível por oito anos. Por isso, estou trabalhando também numa emenda constitucional, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que já obtive apoio de 30 senadores de todos os partidos, para impedir que o quando o Executivo fizer uma isenção ou concessão de benefício, que ele pode e deve fazer, que o prejuízo não recaia sobre o ente federativo, o município ou o estado. Nesse caso, se houver impacto sobre as receitas de estados e municípios, a União terá obrigação de imediatamente fazer a compensação daquilo que ela deu como benefício.

JC - O que espera do ano de 2013 no Congresso?

Ana Amélia
- Vai ser um ano em que vamos entrar em tumulto já, porque vai haver a apreciação dos vetos presidenciais. Vamos continuar com esse embate na questão da interferência dos Poderes sobre o Congresso. O Executivo sufocando o Congresso com o excesso de medidas provisórias, e o Poder Judiciário exigindo que o Legislativo cumpra o seu dever. Precisamos fazer uma revisão, uma autocrítica, pois estou no segundo ano de mandato e percebo que muitas coisas que tínhamos de fazer não foram feitas, se postergam. A questão dos vetos é uma delas. Em todo esse ano não examinamos nenhum veto. Estamos encerrando o segundo ano do exercício legislativo, que começou em 2011, sem apreciar os vetos que foram opostos pela presidente da República. Então, temos que fazer o dever de casa para que tenhamos autoridade moral quando o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer prerrogativas que seriam naturais e próprias do Poder Legislativo.

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