Nova autarquia irá avaliar o Ensino Superior brasileiro

Um dos fatores que tem incomodado a direção do Fenep é que o PL 4.372/12 estipula taxas de R$ 20 mil para acreditação, além de um valor a ser pago pela vaga de cada aluno a cada semestre. “Nossos assessores jurídicos avaliaram que o projeto fere a Constituição. Ele foi criado com o objetivo de melhorar o acesso à educação, mas onera e burocratiza mais”, explica a presidente da Fenep, Amábile Pacios.

No capítulo VI do PL, há referência de que, em favor do Insaes, ficam instituídas as taxas de avaliação in loco e de supervisão da educação superior – esta última, tendo como fator gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao futuro instituto. Conforme esses dados, a tarifa semestral de supervisão do Ensino Superior é de R$ 5,00 por até mil vagas autorizadas pelo Insaes. De 30.001 até 50 mil vagas, o preço fica em R$ 6,75 por estudante.

Ainda segundo a proposta, a taxa de avaliação in loco será acrescida no valor de R$ 20 mil quando se tratar de acreditação de instituições de Ensino Superior ou de cursos de graduação. Amábile declara que “o MEC (Ministério da Educação) alegou que a mudança dos atuais R$ 7 mil para R$ 20 mil se dá porque faz oito anos que os profissionais não recebem aumento”.

Com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, o Sinaes será dirigido por um presidente e terá até seis diretores. Poderá desativar um curso, reclassificar ou reduzir o número de vagas, e aplicar multas de R$ 5 mil até R$ 500 mil aos dirigentes de instituições. Por meio de concurso público, a autarquia deve abrir 350 cargos de especialista em avaliação e supervisão, 150 vagas para analista-administrativo e 50 para técnico-administrativo, o que soma os R$ 43.438.390,02 com a folha de pagamento ao ano.

Os argumentos do governo são de que a instauração do Insaes deve-se à necessidade de reestruturar o MEC para que sejam cumpridas metas de ampliação do acesso e da qualidade das faculdades, previstas no novo Plano Nacional de Educação (PNE), em análise no Senado. “O governo está colocando pontos do PNE neste projeto. Por que não aprovar o PNE?”, rebate Amábile. “O Sinaes demonstra a importância de acompanhar a qualidade por meio de avaliação, e tende a profissionalizar esse acompanhamento”, analisa Cláudia Maffini Griboski, diretora de avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e palestrante do evento.

No site da Câmara dos Deputados, a informação é de que em atendimento ao plano, o decreto 7.690/12 criou a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) para promover a qualidade do Ensino Superior por meio da regulação e da supervisão de instituições. “Na opinião dos ministros, no entanto, mesmo com a Seres, há a necessidade de alterar a estrutura do MEC para obter efetividade nas ações”, diz a nota.

O PL propõe que o instituto assuma as atribuições da Seres e fique responsável pela avaliação in loco das instituições, atualmente sob o comando do Inep. Assinada pelos ministros do Planejamento, Miriam Belchior, da Educação, Aloizio Mercadante, e da Fazenda, Guido Mantega, a proposta apresenta a justificativa de que “a integração em um único órgão é pela maior otimização de recursos e integração de processos. O exame de avaliação de desempenho de estudantes da educação superior (Enade) continuará como responsabilidade do Inep”.

Atualmente, o MEC é responsável pela regulação e supervisão de 2,7 mil instituições de Ensino Superior e por quase 41 mil cursos de graduação. A cada ano, são realizadas cerca de sete mil avaliações in loco.