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Notícia da edição impressa de 28/03/2013

Aposentados têm isenção extra a partir dos 65 anos

Os aposentados e pensionistas com 65 anos de idade ou mais gozam de um valor extra de isenção mensal e na declaração anual. Esse benefício equivale ao valor do limite de isenção mensal previsto na tabela do IR - em 2012, R$ 1.637,11. 

O benefício abrange apenas os valores de aposentadorias e pensões, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência oficial ou por entidade privada.

Quem completou 65 anos até 31 de janeiro de 2012 tem direito ao benefício pelos 12 meses do ano passado. Assim, os aposentados que completaram 65 anos até essa data - e desde que tenham recebido mais de R$ 1.637,11 por mês - terão direito ao limite anual de R$ 21.282,43.

Esse é o valor máximo que pode ser lançado na linha 06 da ficha Rendimentos isentos e não tributáveis e corresponde ao limite mensal multiplicado por 12 mais R$ 1.637,11 referentes ao 13º salário. O que exceder esse valor deve ser informado na ficha Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular.

No caso de o aposentado que aniversariou até 31 de janeiro de 2012 ter recebido benefício inferior a R$ 1.637,11 por mês, deve lançar na mesma linha a soma do valor recebido multiplicado por 13 (12 meses mais o 13º salário). Por exemplo, se o valor mensal que ele recebeu for de R$ 1.500, deve informar R$ 19,5 mil naquela linha. Quem completou 65 anos de 1 de fevereiro de 2012 em diante tem direito ao benefício proporcional.

Doações para o ECA serão feitas na própria declaração

Programa imprimirá Darf específico para o contribuinte destinar recursos a fundos para crianças e adolescentes.

Pagamento terá de ser feito até 30 de abril e está limitado a 3% do IR devido, respeitado o limite anual de 6%.

Pelo segundo ano seguido, a Receita Federal permitirá que os contribuintes que declaram usando a tributação por deduções legais possam abater doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente no mesmo ano em que são feitas.

Assim, as doações feitas àqueles fundos entre 1 de janeiro e 30 de abril deste ano poderão ser abatidas já nesta declaração, desde que limitadas a 3% do IR devido. Mas a dedução total para aqueles fundos não poderá superar 6% do imposto.

Assim, se o contribuinte doou, em 2012, o equivalente a 4% do IR devido, agora só poderá doar mais 2%, no total de 6%. Se doou o equivalente a 2%, agora só poderá doar mais 3%, no total de 5%.
Essa possibilidade de doação no mesmo ano de entrega da declaração visa permitir que o contribuinte possa calcular (e aproveitar) exatamente os 6% do IR devido.

É que somente após fazer a declaração o contribuinte sabe, com precisão, qual será seu IR devido (que não deve ser confundido com “imposto a pagar”). Caso não tenha atingido os 6% em 2012, pode doar a diferença (1,2%, 2,5%, 3% etc.) até o limite.

Mas a forma como essas doações serão feitas foi modificada pela Receita. No ano passado, o contribuinte fazia a doação diretamente para a instituição de seu interesse. Feita a doação, ele pedia um recibo assinado pelo responsável da instituição. Uma vez lançada a doação na declaração, o recibo era devidamente guardado com os demais documentos.

A partir deste ano, as doações àqueles fundos serão feitas diretamente na declaração, por meio de Darf específico. No Resumo da Declaração, há uma ficha específica para Doações Diretamente na Declaração “ECA”.

Aberta essa ficha, há um aviso: “Caso tenha efetuado doações de incentivo no ano calendário de 2012, preencha inicialmente a ficha Doações Efetuadas e então retorne a esta ficha”.

Uma vez preenchida a ficha DDD-ECA, o programa imprimirá um Darf com o código 3351. Esse Darf não se confunde com aquele emitido para pagamento de eventual saldo de IR devido.

Feito o pagamento em banco, a Receita efetuará o repasse das doações aos fundos indicados pelos contribuintes, depositando os valores nas contas bancárias específicas informadas pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Com essa mudança feita pela Receita, as doações até 30 de abril não mais entrarão diretamente no caixa das instituições beneficiadas, mas irão inicialmente para os cofres da Receita.

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