Porto Alegre, quinta-feira, 19 de setembro de 2019.
PREVISÃO DO TEMPO
PORTO ALEGRE AMANHÃ
AGORA
20°C
19°C
12°C
previsão do tempo
COTAÇÃO DO DÓLAR
em R$ Compra Venda Variação
Comercial 4,1380 4,1400 0,85%
Turismo/SP 4,0900 4,3200 1,17%
Paralelo/SP 4,1000 4,3300 1,16%
mais indicadores
Página Inicial | Opinião | Economia | Política | Geral / Internacional | Esportes | Cadernos | Colunas
ASSINE  |  ANUNCIE  
» Corrigir
Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.
Nome:
Email:
Mensagem:
Repita o código
neste campo
 
» Indique esta matéria
[FECHAR]
Para enviar essa página a um amigo(a), preencha os campos abaixo:
De:
Email:
Amigo:
Email:
Mensagem:
Repita o código
neste campo
 
 
» Comente esta notícia
[FECHAR]  
  Seu comentário está sujeito a moderação. Não serão aceitos comentários com ofensas pessoais, bem como usar o espaço para divulgar produtos, sites e serviços. Para sua segurança serão bloqueados comentários com números de telefone e e-mail.  
  Nome:  
  Email:    
  Cidade:    
  Comentário:    
500 caracteres restantes
 
Autorizo a publicação deste comentário na edição impressa.
 
211300
Repita o código
neste campo
 
 

 EDIÇÃO IMPRESSA

Clique aqui
para ler a edição
do dia e as edições
dos últimos
5 anos do JC.


 
para folhear | modo texto
 
imprimir IMPRIMIR

Notícia da edição impressa de 28/03/2013

Paulo Renato Paz orienta contribuintes

ANTONIO PAZ/JC
Superintendente regional sugere organizar recibos para evitar erros e inclusão na malha fina
Superintendente regional sugere organizar recibos para evitar erros e inclusão na malha fina

O superintendente regional da Receita Federal do Brasil (RFB), 10ª Região, Paulo Renato Silva da Paz, explica as mudanças para 2013 e alerta para que o contribuinte tenha atenção no preenchimento para não cometer erros e cair na malha fina. Além disso, diz ele, é importante buscar os dados corretos com as fontes pagadoras e reunir todos os gastos com saúde e educação para ver o que se pode deduzir.

Jornal do Comércio - Quais foram as principais mudanças na Declaração do Imposto de Renda de 2013?

Paulo Renato Silva da Paz –
As principais mudanças foram na ficha Identificação do Contribuinte, Dados do Contribuinte. Nessa ficha, foi inserida uma caixa com a seguinte pergunta: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental?. Ao clicar no ícone azul aparecerá uma tela com o texto referente à base legal.  Essa alteração será para priorizar a restituição desses contribuintes. Na ficha Pagamentos e Doações Efetuados foi dividida em duas novas fichas, a de Pagamentos Efetuados e a de Doações Efetuadas. Oferece a possibilidade de importação total ou parcial dos pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) anterior (nome, CPF/CNPJ e código) exceto os valores. Houve a inclusão de dois novos códigos de doações, 45 e 46. No 45, Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), e no 46, Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Oncológica (Pronon). Foi inserida a ficha Doações Diretamente na Declaração – ECA na barra de ferramentas lateral Resumo da Declaração. O programa da DAA emitirá um Darf para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário indicado, no valor informado pelo declarante e com código de receita 3351, que não se confunde com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido.

JC – Como funcionam os fundos de amparo à criança e ao adolescente?

Paz -
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990) prevê a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. O Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pelo art. 6º da Lei nº 8.242/1991. Mediante legislações próprias, estados e municípios têm criado fundos estaduais e municipais. Os recursos que constituem a receita dos fundos decorrem de fontes governamentais e de contribuições de pessoas físicas e jurídicas. Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nacional, estaduais, distritais e municipais devem divulgar amplamente à comunidade o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, as suas ações e a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados.

JC - Como saber para onde estão indo os recursos doados?

Paz -
De acordo com o ECA (art. 260-I, inciso V), os conselhos devem divulgar o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência.

JC – De que forma o contribuinte deve declarar uma receita oriunda de uma ação trabalhista?

Paz -
A pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento pela Justiça do Trabalho deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Caso os rendimentos sejam correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Por opção do contribuinte os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento. Essa opção é irretratável.

JC - Como deve ser declarada a compra de um apartamento financiado, por exemplo?

Paz -
Considerando que a aquisição se tenha dado em 2012, o declarante deve informar o total das parcelas efetivamente pagas até 31 de dezembro de 2012, na coluna “Situação de 31/12/2012”. Na próxima declaração, ele repetirá esse valor na coluna “Situação em 31/12/2012” e, na coluna “Situação em 31/12/2013”, ele informará o total das parcelas pagas em 2013 somado ao valor constante da coluna referente ao ano passado”.

JC - Existe alguma regra diferente para quem está vivendo fora do País?

Paz -
Assim como os demais contribuintes, ele deve observar os conceitos de residente e não residente, disciplinados na Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.

JC - Quem não declarou no ano passado deve pagar a multa antes de fazer a declaração?

Paz -
Não necessariamente. O contribuinte obrigado a apresentar a declaração deve cumprir essa obrigação, tenha ou não débitos tributários. Na hipótese de apurar imposto a restituir na declaração de ajuste, os débitos serão descontados do valor da restituição, por ocasião do seu pagamento.

COMENTÁRIOS
Nenhum comentário encontrado.

imprimir IMPRIMIR