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política/transparência Notícia da edição impressa de 28/12/2012

Ações que incentivam o controle social ainda são muito pouco adotadas

Fernanda Nascimento

Os prefeitos que assumem em janeiro o comando dos 354 municípios gaúchos com menos de 50 mil habitantes têm uma preocupação extra para o primeiro ano de mandato. De acordo com a Lei Complementar 131/2009, a partir de maio de 2013, estas cidades devem ter portais de internet com informações sobre a execução orçamentária e financeira do município. A legislação já vigora para os demais municípios, que, mesmo com mais recursos financeiros e de infraestrutura, têm tido dificuldades para cumprir a determinação.

A legislação complementar altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal e visa ao maior controle social sobre as contas públicas. O período para adaptação à lei foi de quatro anos, com prazos gradativos e proporcionais ao número de habitantes nos municípios e diferenciados para União e estados.

De acordo com o fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, este é o momento de cobrar a efetiva aplicação da lei, já que a maioria das cidades brasileiras é formada por pequenas populações. “As perspectivas para o próximo ano são favoráveis em todo o País. Existe o receito de que as legislações sobre a transparência possam não vingar, coisa que acontece com grande parte das leis brasileiras. Mas essa nova cultura afeta diretamente a vida do cidadão, então é nosso papel fiscalizar para que sejam cumpridas.”

O diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valtuir Pereira Nunes, é otimista ao fazer o prognóstico para o ano que vem. Ele tem acompanhando a implementação de portais e a utilização dos mesmos pelas cidades gaúchas. Em 2012, uma pesquisa do TCE apontou grandes deficiências para cumprir requisitos de transparência previstos pelas legislações brasileiras, mas o diretor acredita que, apesar da morosidade, os prefeitos têm se mostrado atentos a estas responsabilidades. “É um caminho sem volta”, projeta.

Para o representante da ONG Contas Abertas, os municípios brasileiros enfrentam desafios diversos para cumprir plenamente a legislação. “Muitas cidades precisam se preocupar em primeiro colocar sites no ar. Mas nos municípios em que isto já é uma realidade, não basta apenas colocar o portal na internet, com endereço e foto do prefeito. É preciso apresentar informações relevantes e passar a se preocupar com a usabilidade e navegabilidade, para que as informações sejam acessíveis à população”, destacou. Castelo Branco afirmou ainda que a cultura da transparência tem sido inserida na agenda pública. “Chegamos tarde, demoramos, mas agora estamos conseguindo inserir essa pauta e essa ideia nos órgãos públicos.” Ele projeta a tendência de um maior controle sobre as contas públicas pelos gestores que assumem o comando dos municípios no próximo ano. 

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