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Política

- Publicada em 05 de Agosto de 2022 às 00:35

Moraes vota por retroagir nova lei de improbidade

Ministro Alexandre de Moraes é o relator do processo no Supremo

Ministro Alexandre de Moraes é o relator do processo no Supremo


/Rosinei Coutinho/SCO/STF/Divulgação/JC
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira pela possibilidade de aplicação retroativa da nova lei de improbidade apenas em ações restritas, que tratam de casos culposos - quando não há intenção do acusado em cometer irregularidades - e em andamento.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira pela possibilidade de aplicação retroativa da nova lei de improbidade apenas em ações restritas, que tratam de casos culposos - quando não há intenção do acusado em cometer irregularidades - e em andamento.

Para ele, devem ser beneficiados somente casos que envolvam suspeitas de improbidade culposa e que ainda estejam tramitando na Justiça. Mas cada ação deve ser analisada caso a caso pelas instâncias competentes.

Também não retroagem os prazos de prescrição dos processos, que ficaram mais curtos após a nova norma.

Moraes é o relator do processo no STF. Após o ministro, os demais integrantes do Supremo irão apresentar os seus votos.

Na nova lei de improbidade, foi eliminada a sanção por irregularidades culposas e agora é preciso comprovar que houve dolo - ou seja, quando há intenção ou se assume o risco de cometer o ilícito.

Além disso, os prazos de prescrição da nova lei para itens como perda da função pública e de direitos políticos são mais curtos.

A possibilidade de essa lei retroagir começou a ser julgada nesta quarta-feira. Ao retomar o voto, o relator voltou a defender que haja punições a agentes públicos que prejudiquem os cofres públicos e afirmou que a corrupção "corrói o Estado de Direito" e "também contamina a legitimidade dos detentores de mandatos públicos".

Mas, acrescentou, "o gestor corrupto é uma coisa, o gestor inapto ou incompetente, é outra coisa".

"Ambos devem ser responsabilizados, só que cada um tem uma forma de ser responsabilizado, e a lei de improbidade administrativa nasceu para combater o gestor corrupto", disse o ministro.

"Em que pese essa discussão doutrinária de 30 anos, a verdade é que em nenhum momento houve declaração de inconstitucionalidade da modalidade culposa, e a lei foi sendo aplicada", compementou.

André Mendonça seguiu o relator em parte, porém, defendeu que os prazos prescricionais da lei possam retroagir para não ocorrer soma de penas. Após os dois votos, a sessão foi suspensa e deve ser retomada na próxima semana.

Caso o julgamento final decida pela retroatividade da nova lei, a mudança beneficiará, por exemplo, os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (União-RJ), e também do ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB), vice na chapa de Marcelo Freixo (PSB) ao governo fluminense.

O trio obteve liminares (decisões provisórias urgentes) recentes do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, para que seus processos sejam suspensos. A decisão a favor de Arruda, porém, foi revogada por outro ministro após o retorno do recesso de julho.

Há outras ações de improbidade que tramitam em cortes superiores relativas a políticos de expressão, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

O grande impacto que o julgamento pode ter é sobre casos menos célebres, que envolvem prefeitos e ex-prefeitos, chefes de secretarias e funcionários públicos.

O tema foi assunto tanto de deputados como de senadores em reuniões com o presidente do Supremo, Luiz Fux, com cobranças para que fosse pautado com celeridade.

Folhapress
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