Após acordo com STF, Temer assina reajuste do Judiciário

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou, no início da noite de ontem, o reajuste salarial para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passarão a receber R$ 39 mil mensais ante os R$ 33 mil atuais. O valor é também a referência para o teto do funcionalismo público.

Temer sancionou o reajuste mediante acordo feito com o Supremo para que o ministro Luiz Fux revogasse as liminares, válidas desde 2014, que garantiam o auxílio-moradia a juízes e procuradores de todo o País para não impactar as contas públicas. O benefício é de R$ 4,3 mil.

O reajuste foi aprovado pelo Congresso em 7 de novembro. Temer tinha até quarta-feira para sancioná-lo ou vetá-lo. Ele usou praticamente todo o prazo disponível para negociar a medida compensatória com o Supremo.

Atualmente os cofres públicos despendem pelo menos R$ 139 milhões por mês com auxílio-moradia, de acordo com um estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. O aumento no salário dos ministros do Supremo aprovado pelo Senado, de 16,38%, elevará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil o salário de magistrados e procuradores e poderá custar R$ 4,1 bilhões às contas da União, em razão do efeito cascata em Estados, motivo que Fux apontou como argumento para o fim do pagamento do auxílio mesmo para juízes estaduais em casos de Estados que tenham legislação garantindo o benefício.

Na decisão Fux afirmou que é preciso levar em conta as dificuldades financeiras do Estado diante do reajuste para ministros do STF (e, consequentemente, para a magistratura como um todo) que foi aprovado.

"No contexto atual, surge um fato novo de amazônica repercussão. O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal", escreveu Fux.

A decisão suspende resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, com base nas liminares anteriores, haviam estendido o pagamento a todo o Brasil. Fux remete o tema para os dois conselhos, para que possam fazer a regulamentação de acordo com sua decisão.

O ministro determinou que a suspensão só aconteça quando o reajuste efetivamente chegar aos contracheques da magistratura e que os juízes e membros do Ministério Público que receberam o auxílio-moradia nos últimos quatro anos não tenham que fazer qualquer ressarcimento, e explicou que a decisão não afeta os servidores públicos de outras carreiras que recebem o auxílio-moradia com base no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Entidades de representação de categorias do Judiciário haviam pressionado o STF nos últimos dias para impedir o fim do auxílio-moradia.