O direito e o dever de prosperar

É nosso dever apoiar a redução emergencial dos impostos incidentes sobre combustíveis definida pela Lei Complementar Nº 194, de 23 de junho de 2022 e que está sendo foco de ação de inconstitucionalidade por parte do governo gaúcho junto ao Supremo Tribunal Federal.

A decisão do STF tende a ser técnica a partir da análise prioritariamente constitucional. Porém, a questão em pauta deve ser pensada e tratada em uma amplitude maior, qual seja, as reais necessidades da população gaúcha.

Lembra-se que a perda de receita estadual com a redução do ICMS sobre combustíveis, telefonia e energia elétrica está limitada a 5% do que foi arrecadado em 2021 nestes itens, de acordo com a citada Lei Complementar 194, dado que o Rio Grande do Sul está incluído no Regime de Recuperação Fiscal.

De forma direta, é bom lembrar que a função do Estado é servir aos seus cidadãos e não raramente isto inclui mudanças de políticas públicas, especialmente em situações emergenciais, mas também não descartando aperfeiçoamentos estruturais.

E no que tange à emergência, os dados a seguir são elucidativos por si só: desde junho de 2020 - quando começaram, no Brasil, as flexibilizações de distanciamento social derivadas da pandemia da Covid-19 - até maio de 2022, o preço real (descontada a inflação) da gasolina no Brasil aumentou 81,83%, do etanol 95,82% e do diesel 111,99%.

É verdade que tal quadro está ligado a questões internacionais, mas também não podemos desprezar o fato de o Brasil ser - segundo o site Trading Economics - o segundo país onde a gasolina é mais cara dentre os 15 maiores produtores globais de petróleo. Tal fato se deve à conjugação de três fatores: política de preços da Petrobras, falta de capacidade interna de refino e carga fiscal sobre os produtos energéticos. Mas em termos estruturais, nosso País e o Estado estão há décadas devendo para a sociedade soluções efetivas para viabilizar um ambiente econômico mais propício ao desenvolvimento.

Nós, enquanto cidadãos, temos o direito e o dever moral de buscar a prosperidade na direção de um futuro melhor; e a obrigação dos servidores públicos, especialmente os eleitos, é nos apoiar nesta caminhada.