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JORNAL CIDADES
MUNICÍPIOS Notícia da edição impressa de 13 de Dezembro de 2023.

Refis de Santa Maria negociou mais de R$ 13 milhões em débitos

O Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria (Refis SM) alcançou a marca de mais de R$ 13,2 milhões em dívidas negociadas mediante e o atendimento de mais de 4,5 mil contribuintes Com encerramento em 22 de dezembro, o Refis SM oportuniza aos contribuintes condições especiais para a regularização de dívidas com o município. Entre as vantagens do programa, estão a anistia de 100% das multas e dos juros moratórios de dívidas de qualquer valor para quem optar pelo pagamento à vista (com prazo máximo de pagamento até o dia 22 de dezembro). Para pagamento parcelado, o requerente terá anistia de 80% das multas e dos juros para pagamentos em, no máximo, 18 parcelas. O programa também prevê desconto e parcelamento de honorários advocatícios em débitos ajuizados.
O Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria (Refis SM) alcançou a marca de mais de R$ 13,2 milhões em dívidas negociadas mediante e o atendimento de mais de 4,5 mil contribuintes Com encerramento em 22 de dezembro, o Refis SM oportuniza aos contribuintes condições especiais para a regularização de dívidas com o município. Entre as vantagens do programa, estão a anistia de 100% das multas e dos juros moratórios de dívidas de qualquer valor para quem optar pelo pagamento à vista (com prazo máximo de pagamento até o dia 22 de dezembro). Para pagamento parcelado, o requerente terá anistia de 80% das multas e dos juros para pagamentos em, no máximo, 18 parcelas. O programa também prevê desconto e parcelamento de honorários advocatícios em débitos ajuizados.
Conforme dados da Procuradoria-Geral do Município (PGM), atualmente tramitam cerca de 14,2 mil processos de execução fiscal - os quais buscam reaver créditos em favor do Município -, sendo que um dos mais antigos data do ano de 1994. Já dados da Secretaria de Finanças apontam que a cada 10 dívidas negociadas pelo Refis SM, oito são relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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