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O município de São Leopoldo passou a contar com novo arcabouço jurídico com o Código de Proteção e Bem-estar Animal. A lei, aprovada esta semana na cidade estabelece diretrizes e normas para efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domesticados, no âmbito municipal. A sanção ocorreu durante a posse dos novos membros do Conselho Municipal de Bem-estar Animal (Combem), gestão 2023/2025, que ocorreu na sala de reuniões do gabinete do prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi.
"Quando se tem decisão política, a política pública evolui", disse o prefeito durante o ato de assinatura. De acordo com Vanazzi, a política de bem-estar dos animais vem evoluindo desde 2005 e o Código, "é resultado de um aprendizado enorme de construir uma legislação municipal de proteção, fiscalização, de controle, de educação, de cadastramento, se tornando uma política pública de referência", disse
Para o titular da Secretaria Municipal de Proteção Animal, Walter Verbist, o papel do Combem e do Ministério Público foi fundamental para criação do código. "Durante um ano nós discutimos o atual código de proteção animal, artigo por artigo, para que não houvesse dúvidas, quando a lei viesse a ser aprovada, da sua aplicabilidade e sua eficácia. É uma das poucas cidades do RS que tem um código municipal que vai e muito auxiliar na proteção e no bem-estar dos animais", discursou o secretário.