Um projeto de lei que institui a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) a todas as unidades consumidoras da zona rural de Pelotas, independentemente da classe de consumo tarifário da unidade ou da disponibilidade do serviço de iluminação na região, foi protocolado pelo Poder Executivo, na Câmara de Vereadores. O objetivo é fortalecer as pessoas do campo, o pequeno agricultor, a agroindústria familiar e a atividade primária como um todo, considerada setor estratégico da economia.
A futura lei será regulamentada por decreto e, após sancionada, entrará em vigor depois de 60 dias da sua publicação. De acordo com a justificativa exposta no projeto, o benefício da isenção será estendido àqueles contribuintes que, embora localizados na zona rural, não eram contemplados devido à classificação tarifária de sua unidade consumidora. A prefeitura também argumenta que há locais na colônia ainda não servidos da iluminação pública.
O secretário de Governo e Ações Estratégicas, Fábio Machado, esclarece que o prazo é para que, nesse período, seja elaborado o decreto que a regulamentará, definindo o fluxo de requerimentos de isenção, com orientação aos contribuintes sobre os procedimentos necessários para ter o benefício. Depois dos requerimentos serem protocolados, o município os encaminhará à CEEE/Equatorial.
