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Saúde

- Publicada em 22 de Setembro de 2022 às 20:01

Planos de saúde criticam o fim ao rol taxativo

Usuários da saúde suplementar podem enfrentar alta nos preços

Usuários da saúde suplementar podem enfrentar alta nos preços


PHILIPPE LOPEZ/AFP/JC
Agência Estado
A cobertura obrigatória por planos de saúde de tratamentos fora do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), agora Lei 14.454/2022 - sancionada na quarta-feira (21) pelo presidente Jair Bolsonaro - ainda pode gerar uma série de demandas jurídicas nos próximos meses. Na quarta-feira, data da sanção, associações ligadas à saúde divulgaram notas criticando a aprovação.
A cobertura obrigatória por planos de saúde de tratamentos fora do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), agora Lei 14.454/2022 - sancionada na quarta-feira (21) pelo presidente Jair Bolsonaro - ainda pode gerar uma série de demandas jurídicas nos próximos meses. Na quarta-feira, data da sanção, associações ligadas à saúde divulgaram notas criticando a aprovação.
Crítica ferrenha do rol exemplificativo, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirmou que a lei pode levar o setor ao colapso e lamenta "a falta de um debate técnico mais aprofundado". "(A lei) obriga os planos de saúde a cobrirem terapias, procedimentos e medicamentos que não foram incorporados em nenhum país do mundo, o que trará sérios riscos à segurança dos pacientes e pode levar o setor de saúde brasileiro, privado e público, a um colapso sistêmico", destacou a nota enviada pela entidade.
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) também lamentou que a lista da ANS seja classificada como rol exemplificativo e diz que avalia recorrer à Justiça. "A mudança coloca o Brasil na contramão das melhores práticas mundiais de avaliação de incorporação de medicamentos e procedimentos em saúde, dificulta a adequada precificação dos planos e compromete a previsibilidade de despesas assistenciais, podendo ocasionar alta nos preços das mensalidades e expulsão em massa dos beneficiários da saúde suplementar."
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por sua vez, afirma que a sanção sem vetos é uma "vitória indiscutível dos consumidores e das entidades de pacientes, pais e mães de crianças autistas e com paralisia cerebral".
O projeto de lei foi provado pelo Senado no fim de agosto. Entende-se como rol taxativo uma lista que determina os itens sem dar margem a outras interpretações; é válido apenas o que está descrito nela. No caso do rol exemplificativo, ele estabelece apenas alguns itens de uma lista, que pode também contemplar outras opções não descritas. O tema foi colocado em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em junho deste ano, tornar o rol taxativo e, assim, restringir os procedimentos oferecidos pelas operadoras de planos de saúde no País.
O entendimento pressupunha que os itens descritos no rol seriam os únicos que poderiam ser exigidos aos planos. Com isso, o pedido para tratamentos equivalentes poderia ser negado, sem chance de reconhecimento pela via judicial. A avaliação do STJ causou reação contrária entre entidades de defesa de pacientes e grupos de pais de crianças com deficiência, que temiam interrupção nos tratamentos após o novo entendimento da Justiça e pressionaram por mudanças no Congresso.
 

O que muda com lei que obrigacobertura fora da lista da ANS?

O que é o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)?
O rol da ANS é uma lista de "procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde" que os planos de assistência médica do País são obrigados a oferecer. A obrigatoriedade de procedimentos, porém, varia de acordo com o tipo de plano assinado: ambulatorial, hospitalar - com ou sem obstetrícia -, referência ou odontológico. Essa lista possui mais de 3 mil itens.
O que diz o texto da lei sancionada?
Na prática, o texto obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora do rol da ANS, voltando a considerar esse rol "exemplificativo". As alterações preveem que em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo que não esteja previsto no rol, a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura observando pelo menos um dos seguintes critérios:
- Que exista comprovação da eficácia do tratamento ou procedimento baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
- Que ele seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovados também para seus nacionais.
A partir de quando a nova lei é válida?
Segundo publicação do Diário Oficial da União, a nova lei entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu nesta quinta-feira.
Qual a consequência para quem tem plano de saúde?
Parte dos advogados ouvidos pelo Estadão avalia que o projeto apenas retoma a interpretação vigente antes da decisão do STJ, de que o rol é exemplificativo, e dá mais segurança aos beneficiários de planos, que podem ter acesso a procedimentos não descritos no rol sem ter de recorrer à Justiça.
Há, por outro lado, avaliação, por parte das operadoras, de que o projeto abre o acesso a terapias sem comprovação de segurança - o que colocaria em risco os beneficiários. Operadoras também argumentam que a mudança pode levar a um aumento no valor das mensalidades e migração de beneficiários de planos para o SUS.
 
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