A casa de apostas Pixbet, patrocinadora master do Flamengo, obteve autorização do Ministério da Fazenda para operar nacionalmente. A decisão foi divulgada pela portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (7). Até então, a empresa operava apenas sob a licença da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que, segundo decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), permite apenas a operação em território fluminense e não em todo o País.
Além da Pixbet, a portaria libera o funcionamento das marcas MCGames, MontecarlosBet e Monte Carlos, registradas pelo Sistema Lotérico de Pernambucano LTDA. A Esportes da Sorte, patrocinadora de Corinthians, Bahia, Ceará e Grêmio, ainda não foi incluída na lista. A Loterj entrou com um recurso, porém ele foi negado pelo ministro André Mendonça, do STF.
Em outubro do ano passado, a CBF deliberou que apenas bets contempladas com licença do Ministério da Fazenda poderiam ter publicidade em competições nacionais. A única exceção era relativa às empresas autorizadas pela Loteria do Rio, detalhe que caiu por terra frente à decisão do STF.
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No último dia de 2024, o Ministério da Fazenda publicou 15 portarias que regulam o mercado das apostas de quota fixa no País a partir de 2025, com autorizações definitivas e provisórias. As empresas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões para começar a operar. Além disso, há normas para que as operadoras coíbam fraudes, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.