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Editorial
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- Publicada em 22 de Setembro de 2022 às 20:52O uso de armas e o desafio da segurança pública no Brasil
Roberto Brenol Andrade
É consenso que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votarão mantendo a decisão do ministro Edson Fachin que restringiu os efeitos de decretos do presidente Jair Bolsonaro que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento. Desta forma, a limitação de munição deve ser garantida apenas na quantidade necessária para a segurança dos cidadãos. O Poder Executivo não pode criar novas situações de necessidade que não estão previstas em lei e a compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional, e não com base no interesse pessoal do cidadão.
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É consenso que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votarão mantendo a decisão do ministro Edson Fachin que restringiu os efeitos de decretos do presidente Jair Bolsonaro que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento. Desta forma, a limitação de munição deve ser garantida apenas na quantidade necessária para a segurança dos cidadãos. O Poder Executivo não pode criar novas situações de necessidade que não estão previstas em lei e a compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional, e não com base no interesse pessoal do cidadão.
De pleno, a maioria das pessoas sabe que facilitar a aquisição de armas e munições não trará, como esperado, segurança coletiva. A segurança pública vem da soma de medidas como estruturas policiais fortes, organizadas, bem treinadas e presentes na vida das cidades em todo o País. De outra parte, como base de tudo, boa educação, ocupação regular e estrutura de saúde e habitacional que garanta uma vida digna a todos.
Fora disso, estará aberto, com pobreza e marginalização constantes, sem falta de educação regular e trabalho formal, o caminho para desvios de conduta, chegando à criminalidade, hoje muito incentivada pela compra e venda de drogas ilícitas.
Neste ano de eleições, não seria bom de qualquer maneira liberar armamento aos cidadãos quando temos enfrentamentos por opiniões políticas divergentes e que já resultaram em assassinatos, algo deplorável sob todos os aspectos. Sabe-se, e isso foi explicitado no exposto pelo ministro Fachin, que a campanha eleitoral exaspera o risco de violência política no País, como já aconteceu.
Além do mais, o Brasil tem hoje 2,7% dos habitantes do planeta e 20,4% dos homicídios, ainda que a taxa de mortes violentas intencionais esteja em queda desde 2017. Os mortos são homens predominantemente negros e jovens, segundo registros oficiais. As maiores taxas de homicídios estão na região Norte, grande parte da Amazônia Legal. É a única região que registrou crescimento na taxa de mortes violentas intencionais de 2020 para 2021.
São áreas associadas a crimes ambientais, como grilagem e mineração ilegal.
A desregulamentação permitiu que as pessoas pudessem ter armas mais potentes, como também fragilizou a fiscalização.
Questões como vida e patrimônio são de competência das polícias, do Ministério Público e da Justiça. Essa estrutura, definida pela Constituição, não permite que tenhamos uma política central de segurança, pela União.
