O TST condenou, na semana passada, a empresa carioca Rio JV Partners por danos morais, pela discriminação na demissão de uma garçonete que havia pintado os cabelos de ruivo. A reclamada explora o café da manhã e o restaurante no distinguido Hyatt Hotel Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. A trabalhadora passou a ser apelidada - pela chefia e uma supervisora - de “curupira” e “água de salsicha”. A reclamante será indenizada com seu salário da época dos fatos multiplicado por 50. O tribunal considerou que a empresa fez “exigências questionáveis e invasivas” sobre a aparência da funcionária.
A empresa alegou que as regras sobre aparência eram claras e buscavam que garçons e garçonetes “tivessem um visual sem elementos distrativos”. Havia também um manual interno que tratava de tatuagens e unhas. Houve prova de que a garçonete era pressionada para “tirar o ruivo, que não era o tom padrão”.
O termo “curupira” é uma figura do folclore brasileiro, com cabelos vermelhos/alaranjados brilhantes, que também podem se acender e tornar-se fogo-vivo. Assemelha-se a um homem, ou a um anão, mas seus pés estão virados para trás: é a forma de confundir os caçadores sem escrúpulos, deixando rastro enganoso. Também é famoso por ser o protetor das florestas e por castigar aqueles que fazem mal a elas. É um dos mitos mais antigos do Brasil.
A “água de salsicha" pode ter dois significados: literalmente o líquido que sobra do cozimento das salsichas ou, figurativamente, exprime “algo sem utilidade”.
Intriga saber que a relação de trabalho, só agora resolvida judicialmente, é do período de 29 de fevereiro de 2016 a 7 de junho de 2017 e que a ação começou a tramitar três meses depois. Oito anos, pois, de demora. Os autos chegaram ao tribunal superior em 10 de março de 2022. Ali, até o julgamento, a demora foi de três anos e meio.
A Inteligência Artificial do Google, atualizadamente, já responde que “a Justiça no Brasil demora tanto porque o processo fica parado de seis a sete meses, a cada movimentação”. E por aí... (AIRR nº 101272-69.2017.5.01.0040).
Basta de privilégios!
Quase metade dos brasileiros está insatisfeito com a qualidade do serviço público. É o que mostra a pesquisa realizada pela Atlas Intel com o Instituto República, sobre a necessidade de reforma administrativa no País. Primeiro, os dados apontam que o servidor não é visto como um "vilão". Mas a pesquisa também indica que há pontos que precisam ser melhorados para aumentar a satisfação da população.
Entre os picos negativos que mais chamam a atenção está a percepção de privilégios concedidos a integrantes do Poder Judiciário: os supersalários, as férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória como forma de "punição" (sic). A pesquisa ouviu 2.287 pessoas com mais de 16 anos, em todas as cinco regiões do País. E tem uma margem de erro de dois pontos porcentuais.
Os mais bem pagos
Novas cifras dos aquinhoados. Em 25 dos 27 estados brasileiros, o ofício mais bem pago não é o de empresário, médico ou jogador de futebol. É o de tabelião! Em média, eles faturam R$ 156 mil mensais, e alguns mais de R$ 500 mil.
Nos dois restantes estados, os campeões são desembargadores e procuradores de Justiça. Em Mato Grosso do Sul, os maiores contracheques são pagos à magistratura, com a média de R$ 85,7 mil por mês. E Santa Catarina remunera o pessoal do Ministério Público com R$ 99 mil.
Calcinha preta sob custódia
Situação inusitada no Foro de Cachoeiro do Itapemirim (ES): duas servidoras, ao chegarem para o expediente matutino, na quarta-feira, encontraram uma calcinha preta no chão da sala do Núcleo de Audiências de Custódia. O local ali é próprio para abrigar documentos sob segredo de justiça e equipamentos apreendidos. Ante o insólito, o diretor do foro Bernardo Fajardo Lima determinou "a verificação dos registros de entrada no foro - e gravações de vídeo - entre a noite da terça e o início da manhã da quarta". Nenhuma movimentação foi identificada.
O magistrado fez uma ponderação: "O fato de haver uma peça íntima no chão de repartição pública não gera a presunção de infração disciplinar, porque é comum pessoas carregarem roupas sobressalentes em bolsas e mochilas". E exemplificou: isso é rotina "para a prática de academia antes do expediente de trabalho". Além do que "peças e objetos podem cair acidentalmente desses compartimentos".
Como a investigação se processa em segredo de justiça, não foi possível saber nem mesmo se a calcinha tinha vestígios de uso recente. E não se fala mais nisso.
A PEC quase desconhecida
O governo Lula tem apostado na PEC da Segurança. Nos gabinetes do poder, ela é tida como um trunfo para combater o crime organizado e... também para mostrar que há propostas para enfrentar a violência. Fora as dificuldades do projeto no Congresso, há também o desafio de torná-lo conhecido. Pesquisa encomendada pelo Palácio do Planalto, feita de 31 de outubro a 3 de novembro, com 2.803 pessoas, revelou que o nível de conhecimento do brasileiro sobre a PEC é ridículo. Foi de 23% o percentual dos que responderam que "conhece bem/conhece um pouco". A maioria (76%) afirmou que "conhece só de ouvir falar, ou não conhece". E 1% "Não sabem/Não responderam".
O palavrório do projeto é este: "Consolidar um sistema mais integrado, eficiente e cooperativo entre os diferentes entes federativos e órgãos responsáveis pela segurança e defesa social".
Lucro fantástico das bets
Um levantamento do Tribunal de Contas da União apontou que integrantes de famílias com beneficiário(s) do Bolsa Família transferiram R$ 3,7 bilhões para casas de apostas, só em janeiro de 2025. O montante corresponde a 27% dos R$ 13,7 bilhões distribuídos pelo programa no primeiro mês deste ano. Esse envio bilionário para as bets foi realizado por 4,4 milhões das 20,3 milhões de famílias atendidas. Ou seja, 21,8% tiveram algum contato com apostas online. Uma parte delas está criticamente endividada.
E pior: a popularização das apostas online levou 39,5 milhões de brasileiros às bets nos últimos 12 meses, mostra outro levantamento realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e pelo Serviço de Proteção ao Crédito Brasil. Do total, 19% (aproximadamente 7,5 milhões de pessoas) admitem que comprometeram parte da renda com os jogos de azar.
Acórdão com 1.118 páginas
O STF publicou - quatro meses depois do julgamento - o acórdão com a análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em 27 de junho, por maioria de votos, o Plenário decidiu que as big techs devem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários em plataformas digitais. O julgado condiciona a responsabilidade civil das plataformas por danos a terceiros à existência de uma ordem judicial prévia
O Plenário fixou que "o provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas". (Recursos extraordinários nºs 1037396 e 1057258).
Os leitores poderão acessar a íntegra do longo acórdão na "nuvem" do Espaço Vital. Basta digitar: https://espacovital.com.br/home (sem separar palavras ou sílabas).
Combate ao faz-de-conta
A OAB de São Paulo prepara uma lista de perguntas para a sabatina do novo indicado por Lula para ministro do STF, na vaga de Luís Roberto Barroso. É a primeira vez que uma seccional faz este tipo de movimento, ante a mantida indução da vontade de Lula de que o escolhido seja Jorge Messias.
Os advogados militantes se dizem “cansados de sabatinas faz-de-conta”, meramente protocolares. Com queixas a atitudes de Alexandre de Moraes, a advocacia quer saber o que o (futuro) indicado pensa, principalmente, sobre dois assuntos: a) o supremo grande volume de decisões monocráticas; b) o direito de voz da defesa nos julgamentos virtuais.
