Esta é uma história real do 2º Juizado da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Porto Alegre. Começou em dezembro de 2021, teve “meia solução” 12 meses depois. Arrastou-se já por quase quatro anos. O personagem central é o juiz Alex Gonzales Custódio. As primeiras denúncias partiram de uma advogada e, em seguida, de um outro magistrado atuante na mesma 8ª Vara – mas no 1º Juizado. Conforme a investigação do MP e da Corregedoria-Geral da Justiça, o juiz Custódio era o centro de um esquema em que imóveis envolvidos em disputas judiciais podiam, ou não, ter facilitada a compra por terceiros.
Com a quebra do sigilo telefônico dos três - e também da esposa do magistrado - houve perplexidade. Em certo momento, a voz do engenheiro perito festeja: “P.Q.P.... isto é que é parceria!”. Entre os valores manejados num dos casos pilhados, o magistrado aumenta os honorários periciais (previamente fixados) a Perillo, de R$ 30 mil para R$ 182 mil. E por aí...
O juiz foi enquadrado em quatro crimes: advocacia administrativa, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. O engenheiro foi denunciado por três desses ilícitos (a advocacia administrativa fora ato ilícito exclusivo do magistrado – mas esse crime já está prescrito). O leiloeiro foi denunciado por corrupção passiva.
Em 16 de dezembro de 2022, num julgamento a portas fechadas que durou nove horas, o Órgão Especial do TJRS “aposentou compulsoriamente” o juiz Custódio por “conduta incompatível com a atividade jurisdicional”. O acórdão lavrado pelo desembargador relator Marcelo Bandeira Pereira teve 300 páginas.
A posterior ação penal de iniciativa do Ministério Público do RS - visando a punição criminal do trio, e a perda da “aposentadoria compulsória” do magistrado – arrasta-se por 30 meses. Nesses dois anos e meio, a advocacia e o público em geral não tiveram acesso aos autos. O departamento de imprensa do TJRS, no entretempo, nada publicou. Mas na quinta-feira passada (23), a informal radiocorredor do TJRS difundiu, em dois tempos, uma notícia esperada pela cidadania: “1. Foi derrubado o segredo de justiça do processo. 2) O caso será julgado ainda este ano”.
O Espaço Vital pediu ao gabinete do desembargador relator João Batista Marques Tovo a confirmação desses dois tópicos. A assessoria, sem nada manifestar sobre o conteúdo dos autos, apenas confirmou não mais haver sigilo processual. E que o magistrado determinara à secretaria do Órgão Especial que paute o julgamento para o próximo mês. Será para a decisão de recebimento, ou não, da denúncia criminal contra o juiz Custódio, o engenheiro Gilberto Mello Perillo e o leiloeiro Mario Lessa Freitas Filho. (Processo nº 509795477.2025.8217000).
2. O "castigo" remuneradíssimo
Não se sabe, oficialmente, qual a cifra paga mensalmente ao ex-juiz Custódio, há quase quatro anos. A aposentadoria compulsória de juízes custou ao País cerca de R$ 41 milhões a R$ 56 milhões, anualmente, de 2021 a 2023, dependendo da fonte e do ano da informação. Em 2024, o gasto foi de R$ 57 milhões, com 118 juízes nessa situação, ganhando em média R$ 37,2 mil por mês, segundo o Portal do CNJ. Não há dados oficiais sobre o quanto já foi gasto em 2025. Fatores do custo: inclusão do subsídio-base e adicionais, como 13º salário e até indenizações por... férias!
A Justiça brasileira já aposentou de forma compulsória, em 15 anos, 123 magistrados. Destes, cinco já faleceram, aí incluído um ex-ministro do STJ. O graúdo foi condenado por prevaricação e corrupção passiva, em um esquema de venda de decisões para favorecer uma organização criminosa envolvida em jogos ilegais. (PAD nº 2007.10.00.0011533-8).
3. Uso indevido de facilidades
A advocacia administrativa - acusação da qual o juiz Custódio já está livre ante a ocorrência de prescrição - é um crime previsto no artigo 321 do Código Penal: um servidor público utiliza sua posição para patrocinar, direta ou indiretamente, interesses privados (seus ou de terceiros) perante a administração pública. Essa conduta implica o uso indevido das facilidades, contatos e conhecimentos do cargo para favorecer causas particulares. Isso pode ocorrer de forma explícita (por meio de petições ou decisões) ou dissimulada (por pedidos informais).
O crime se consuma com a prática do primeiro ato de patrocínio, não sendo necessário que o funcionário obtenha um resultado favorável. A pena pode ser de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa.
O controle de R$ 97 bilhões
Mesmo após as demissões promovidas pelo governo Lula para retaliar aliados infiéis, o Centrão ainda controla quase R$ 100 bilhões em orçamento. A dinheirama é distribuída em, ao menos, 63 cargos estratégicos na máquina federal. A ofensiva ocorre após sucessivas derrotas do Planalto no Congresso e busca recompor a base aliada com foco nas eleições de 2026.
Interessante levantamento publicado nesta segunda-feira (27) pelo jornal O Estado de S. Paulo, mostra que "o bloco formado por PP, União Brasil, Republicanos, PSD e MDB mantém influência sobre o governo por meio de ministérios e de postos-chave em presidências e diretorias de agências reguladoras, estatais e autarquias". O grupo administra R$ 97,8 bilhões, valor equivalente ao total autorizado para as pastas da Fazenda; Justiça e Segurança Pública; Ciência e Tecnologia; Cultura; Relações Exteriores; Meio Ambiente; Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Povos Indígenas; Direitos Humanos; Mulheres; Empreendedorismo e Igualdade Racial.
Ainda há trabalho escravo
O TRT da 4ª Região (RS) realiza, nesta quarta-feira (29), em Vacaria, a segunda edição do “Projeto Itinerante RS – Trabalho Decente”. A iniciativa promove debates e ações de conscientização sobre “o combate ao trabalho escravo contemporâneo, o tráfico de pessoas e a proteção ao trabalho do migrante”. É promovido em parceria com o Ministério Público do Trabalho.
O evento será na Câmara de Vereadores, a partir das 13h30. Também haverá um espaço dedicado ao atendimento especializado sobre documentação e regularização de migrantes.
Carreira interrompida
Sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) condenou o Sport Club Corinthians Paulista a indenizar o jogador Kauê Moreira de Souza. Ele se lesionou em treino e ficou incapacitado para seguir como atleta profissional. Com 25 anos de idade atual, ele deve receber R$ 50 mil a título de reparação moral, além de pensão de R$ 12 mil por mês até completar 35 anos, pagos em parcela única. Esta chega a exatos R$ 1.440.000,00.
Conforme o julgado, "a ´dividida´ com um zagueiro constituiu-se em acidente de trabalho, comprovado por laudo pericial e por testemunha". Nesses casos, "o risco é inerente à atividade desenvolvida, aplicando-se a responsabilidade objetiva, com base no artigo 927 do Código Civil". É que a responsabilidade do empregador, em atividades de risco, independe de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. (Processo nº 1000459-57.2025.5.02.0606).
Enfermeiros não podem
Por entender que não havia fato novo para justificar a atuação monocrática e urgente do relator, o Plenário do STF derrubou uma decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que – um dia antes de se aposentar – propôs a inclusão de enfermeiros entre os profissionais de saúde que podem praticar o aborto legal. O julgamento terminou na sexta-feira (27).
Atualmente, o aborto só é considerado legal em situações de estupro, ou quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Além disso, a jurisprudência do STF permite a interferência nos casos de fetos anencéfalos. A decisão de Barroso foi levada a referendo no Plenário, mas todos os demais ministros votaram contra ela. (ADPFs nºs 989 e 1207).
Morte desumana
Um preso condenado à morte por assassinar um homem por dívida de drogas, ateando fogo nele, foi executado com gás nitrogênio, no sábado, no Alabama, sul dos EUA. Anthony Boyd, de 54 anos - que sempre afirmou sua inocência - foi condenado à morte em 1995 pelo assassinato, dois anos antes, de George Huguley, de 32 anos.
Este ano ocorreram 39 execuções nos EUA - é o maior número desde 2013. Quatro foram por hipoxia de nitrogênio, que consiste em bombear gás nitrogênio em uma máscara facial, o que provoca a asfixia do indivíduo. O uso do gás nitrogênio como método de pena capital foi denunciado por especialistas das Nações Unidas como "cruel e desumano, comparável a uma forma de tortura". A pena de morte já foi abolida em 23 dos 50 Estados dos EUA. Outros três (Califórnia, Oregon e Pensilvânia) têm moratórias em vigor.
Prova de vida
Cerca de quatro milhões de beneficiários do INSS foram notificados para realizar a prova de vida e evitar o bloqueio de seus pagamentos. A comunicação foi feita diretamente pelo aplicativo Meu INSS, ou por meio dos extratos dos bancos pagadores.
A medida atinge apenas os segurados cuja comprovação de vida não pôde ser feita de forma automática pelo sistema do instituto. O prazo para regularizar a situação é de 30 dias, contados a partir da data do recebimento do aviso.
