O caso é gaúcho e sua história é triste quanto aos fatos em si. Surpreendente quanto à redução do valor da indenização. E deplorável pela demora da prestação jurisdicional. O TST diminuiu de R$ 1,5 milhão para R$ 80 mil o valor da indenização por danos morais a um trabalhador terceirizado que, acidentalmente, recebeu uma dose de vacina para porcos e ficou estéril para o resto da vida. Além de não poder mais ter filhos, o homem — segundo o processo — também desenvolveu um quadro de “feminilização” do corpo: cresceram-lhe as mamas, houve perda de pelos, acúmulo de gordura nos quadris e impossibilidade de ter ereções.
A indenização pelo acidente fora fixada em R$ 500 mil na Vara do Trabalho de Garibaldi. Foi aumentada para R$ 1,5 milhão pelo TRT-RS. Por 2x1 votos, a 8ª Turma do TST entendeu que o valor era excessivo. O recente julgamento foi em 17 de setembro. Para o ministro relator Sergio Pinto Martins, “o valor milionário não é razoável, e ultrapassa a média de quantias determinadas pelo TST em outras situações graves, inclusive envolvendo morte de trabalhadores”. Uma ressalva do voto: “Se a empresa causou um prejuízo, que pague o custo em relação ao que o funcionário está gastando. Aqui julgamos a questão do dano moral, e foi fixado um valor excessivo”.
A ministra Dora Maria da Costa seguiu o entendimento. Divergindo quanto ao valor, o desembargador convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, classificou o caso como “gravíssimo”. Decidiu pela quantia de R$ 500 mil. “Esses R$ 80 mil não são condizentes”. O empregado, com 21 anos, teve sua vida prejudicada com severidade”.
A 8ª Turma do TST, aqui por unanimidade, também validou a terceirização de serviços entre o trabalhador e a Zoetis Indústria de Produtos Veterinários, multinacional do ramo de saúde animal. A decisão se baseou em entendimentos do STF que validam a terceirização da atividade-fim de empresas. O TRT gaúcho havia reconhecido o vínculo de trabalho na relação, por entender que o operário foi contratado por uma intermediadora de mão de obra (a empresa Luandre Ltda.) e estaria subordinado a um supervisor da Zoetis. Em segundo grau, o TRT-RS tinha mantido — tal como na sentença — a responsabilidade subsidiária da BRF, que “se beneficiou da prestação de serviços”. O trabalhador prestava serviços para essa empresa que fazia a vacinação em animais de fornecedores da companhia.
Lerdeza & alta remuneração
O Espaço Vital analisa agora a tramitação da ação. Trata-se de matéria atribuível à magistratura brasileira, que é fartamente remunerada. O acidente ocorreu em 2012. A tramitação na Justiça do Trabalho gaúcha ocorreu de 2012 a outubro de 2021. O recurso de revista chegou ao TST em 11 de novembro de 2021. Até o julgamento em setembro último, a espera foi de mais três anos e dez meses.
A lerdeza é a característica do que é lerdo. Seus sinônimos são lentidão, morosidade, vagareza, desinteresse. Lembrando que o TST é aquele tribunal que contratou uma sala vip no aeroporto de Brasília, para que seus ministros não precisem aguardar os embarques próximos aos demais mortais. E que possam ser levados às escadas dos aviões em automóveis privativos.
Ah, um ministro do TST tem salário bruto que, acrescido por penduricalhos, pode chegar a mais de R$ 500 mil em um único mês. Na "dezembrada" de 2024, alguns receberam até R$ 420 mil líquidos, valor quase dez vezes acima do teto salarial do funcionalismo público (R$ 44 mil). Reportagem da Folha de S. Paulo, em 23 de janeiro deste ano, revelou que o relator acima referido, Sérgio Pinto Martins, teve remuneração de R$ 419 mil livres em dezembro de 2024. (Processo nº 1286-38.2013.5.04.0772).
As curvas das contas do tribunal
Pesquisa na Jurisprudência do TJRS, com o argumento "Decreto Federal nº 20.910" apresenta mais de 30 mil processos contra a Fazenda Pública gaúcha. É esta que paga os salários e gratificações de membros do Ministério Público e conselheiros do Tribunal de Contas (TCE-RS). Na Corte estadual, a questão da prescrição quinquenal conduziu a decisões com dois rumos: a) concessão do solicitado, mas abrangendo apenas os últimos 5 anos; b) negando os pedidos que foram feitos após 5 anos do chamado "fato gerador".
Tivessem os beneficiários do TCE-RS ingressado em juízo pleiteando a retroatividade da gratificação a 2015 - por exercício cumulativo de jurisdição - que se transformará na milionária licença compensatória... - certamente não teriam tido sucesso em receber os atrasados de dez anos. Mas, no âmbito administrativo - ou seja, em causa própria - tudo é possível. E o que instiga, no ponto, é a omissão da Assembleia Legislativa.
Acaso os deputados não saibam qual o teor do tal decreto - que é de 6 de janeiro de 1932 - o Espaço Vital dá o tom para a reação: ele estabelece a prescrição quinquenal, determinando que as dívidas e direitos contra a União, Estados e Municípios prescrevem em cinco anos. (Sem curvas).
Revogação de casamentos gays?
O ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos, Clarence Thomas, indicou que precedentes da corte poderão ser revogados nos próximos meses. Na agenda está, acima de tudo, o precedente estabelecido em 2015, que legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. A decisão se baseou nas cláusulas do devido processo e da igualdade perante a lei, garantidas pela 14ª Emenda da Constituição dos EUA. Para o ministro, precedentes não são preceitos sagrados. Foi a consolidação de três casos de casamento entre pessoas do mesmo sexo, nos Estados de Tennessee, Michigan e Kentucky, desafiando leis estaduais.
Os ministros devem decidir se concedem "certiorari" (determinação para serem enviados os processos à corte superior, para revisão). Isso pode ocorrer na segunda semana de outubro. Para ultrapassar essa primeira etapa é preciso que quatro dos nove ministros votem a favor.
Pênis à mostra
Um homem apareceu com o pênis à mostra durante uma audiência online na 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Foi na semana passada. No vídeo, o reclamado não percebe a câmera ligada e deixa aparecer o seu órgão genital ao sair do banheiro.
A juíza ficou indignada. "Acho que já vi tudo na minha vida. Ele não fechou a câmera. Parem! Não preciso viver isso também!", comentou incisiva. Em poucos segundos a imagem do local onde o homem se encontrava foi bloqueada. A instrução processual seguiu...
Inovação 'made in China'
A China ultrapassou a Alemanha e entrou, pela primeira vez, no top 10 do ranking dos países mais inovadores do mundo, conhecido como Índice Global de Inovação (GII, na sigla em inglês). O indicador é compilado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, uma das agências da ONU. Em 2024, o gigante asiático foi o décimo país mais inovador do planeta. A primeira posição segue com a Suíça, que lidera o GII desde 2011. Logo depois aparecem Suécia e EUA.
O país latino-americano mais bem posicionado no ranking, composto por 139 nações, é o Chile, em um intermediário 51º lugar. O Brasil está na... 52ª posição. Se fosse futebol, seria rebaixamento para a Série C...
Pura ou misturada?
Uma prova de Ciências está dando o que falar na Escola Americana, famoso colégio internacional da Gávea, na Zona Sul do Rio. No teste aplicado a alunos de 13 e 14 anos, a professora pergunta a diferença entre cocaína pura e misturada. Muitos pais foram à direção reclamar.
Em nota, a escola informou que a questão específica "não reflete os valores, crenças ou padrões morais da instituição ou comunidade". E que "embora incentivemos a investigação aprofundada e a análise de cenários do mundo real em nosso currículo, reconhecemos que a seleção de conteúdo neste caso específico não foi adequada".
Dou-lhe uma, duas, três...
A Justiça do Rio autorizou a ida a leilão de uma mansão, uma lancha e três carros de propriedade do senador Romário (PL-RJ), para tentar pagar dívidas que são alvo de disputa judicial há mais de duas décadas. A hasta será no próximo dia 23. Os lances iniciais, somados, chegam a R$ 10,8 milhões. O valor inicial é cerca de metade do que é cobrado de Romário judicialmente.
Tal devido à quebra de contrato com uma empresa que prestava serviços em uma boate (“Café do Golo”), na Barra da Tijuca, que pertencia ao hoje senador. A cobrança começou em 2001, quando Romário encerrou as atividades do estabelecimento em que era um dos sócios.
Trabalhando com medo
A 3ª Turma do TRT de Santa Catarina negou indenização a vigilante de presídio que alegou trabalhar sob “medo constante”. O caso aconteceu em uma unidade prisional de Curitibanos. Contratado por empresa terceirizada de vigilância — a Master Vigilância Especializada — o trabalhador alegou que, além das funções habituais, realizava atividades típicas de policiais penais: acompanhava presos em deslocamentos e auxiliava em inspeções de cela. Relatou ainda ter sofrido ameaças e agressões verbais por detentos. Por isso, após o término do contrato, ingressou com ação pedindo indenizações. A sentença concedeu o adicional de 30% por acúmulo de função, com reflexos em verbas salariais. No entanto, a reparação por danos morais foi rejeitada.
O vigilante recorreu sob o argumento de que as tarefas eram de “extrema periculosidade” e em “condições degradantes”. Mas o acórdão seguiu o entendimento do juízo de origem. Fundamento: “Apesar de o obreiro exercer suas atividades dentro de ambiente prisional, com exposição contínua a situações potencialmente perigosas”, não se verificou no processo qualquer evidência concreta de que ele tenha sido vítima de condutas que ultrapassassem os “riscos habituais da função”. (Proc. nº 0000032-44.2025.5.12.0042).
