Para além de todos os desafios da gestão das suas cidades, os novos prefeitos que assumem em 1º de janeiro têm algo mais a prestar atenção. São situações que podem ensejar, futuramente, problemas no cenário eleitoral, como ter sua candidatura impugnada ou, até mesmo, ter declarada sua inelegibilidade.
Entre as situações que podem causar tais consequências, está a não prestação de contas de recursos recebidos no seu próprio mandato, como também relativas àquelas que, não apresentadas pelo prefeito anterior, ou mesmo apresentadas, voltam do órgão fiscalizador com pedido de complementação.
Nesses casos, não se pode esquecer que eventuais omissões do novo gestor podem ensejar julgamento de irregularidade pelo Tribunal de Contas da União, podendo levar à corresponsabilidade do prefeito que assumiu, conforme dita a Súmula 230 do TCU.
Assim, se alguma prestação de contas da gestão anterior está pendente, seja completa ou parcialmente, haverá a necessidade de regularizá-la. É dever do novo prefeito atender ao órgão fiscalizador e, caso não o faça, poderá ser considerado corresponsável pela falha.
O entendimento do TCU se justifica, pois a gestão pública exige comprometimento. Um novo prefeito, ao deparar com uma situação irregular e não a retificar ou tomar as providências para sua apuração, assume postura conivente e omissa. Ao revés, o zelo na prestação de contas caracteriza uma administração responsável e consequente, evitando não apenas consequências legais para a carreira do gestor eleito, mas, sobretudo, preservando a confiança da população que lhe depositou o voto.
Fundamental lembrar que os novos chefes do Executivo, ao serem empossados como prefeitos, passam a responder pelo município, integralmente, assumindo todas as obrigações decorrentes do cargo, no resguardo do interesse público - o que exige atuação ampla e eficiente.
A partir daí, a par de eventuais divergências eleitorais entre o antecessor e o sucessor, o que se sobrepõe, de forma impositiva, é o dever de atuar com transparência e eficácia, buscando preservar a imagem da gestão pública municipal e a qualidade de vida dos seus cidadãos.
Advogada do Lartigau Advocacia e Consultoria