Prestes a ser votado na AL, projeto que regulamenta teto de gastos gaúcho divide opiniões

A regulamentação do Teto de Gastos do Rio Grande do Sul deve ser votada na Assembleia Legislativa (AL) nesta terça-feira (10), após adiamento na semana anterior. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2022 é uma exigência legal e a última etapa para a adesão plena do governo gaúcho ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — que pauta as discussões desta semana, dividindo opiniões.

O PLC 48/2022 altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas à responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Na segunda-feira (8), federações empresariais gaúchas publicaram uma carta na edição impressa do Jornal do Comércio em defesa ao PLC 48/2022. O texto é assinado pela Federasul, Farsul, Fiergs e Fecomércio RS.

“Ele (o PLC) traz um importante ajuste na regra vigente ao dizer que a limitação da evolução das despesas precisa contemplar também investimentos e inversões financeiras, impondo aos futuros governantes um desafio: administrem preservando a sustentabilidade das contas públicas. A proposição é clara: se não quisermos ter dívidas no futuro, tudo começa em não criar novos déficits”, afirmam as entidades, em nota.

Por outro lado, ainda na segunda, líderes sindicais e representantes dos servidores públicos fizeram um apelo ao governo gaúcho pela retirada do regime de urgência no PLC. "O que está em jogo é o pacto federativo. Com a aprovação do PLC 48 (do Teto de Gastos), o Estado assume um papel de submissão ao governo federal, deixa os próximos dois governos sem poder de gestão, de promover políticas públicas no Rio Grande do Sul", criticou o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do RS (Sintergs), Antônio Augusto Medeiros, em coletiva.

Procurada pelo Jornal do Comércio, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-RS) reforçou o posicionamento das federações empresariais.

“As federações empresariais demonstram em sua manifestação a relevância do RRF para que o Estado siga em trajetória de ajuste das suas finanças, o que permitirá manter a capacidade de investir, honrar com seus pagamentos e não voltar a buscar soluções que foram necessárias no passado, como a majoração de impostos ou a própria liminar da dívida, que de forma precária fez com que o Estado ficasse desde 2017 sem pagar as parcelas da dívida com a União. As entidades ressaltam a importância da sustentabilidade das contas públicas e da aprovação do PLC 48/2022 para que o RRF possa ser homologado, como o governo do Estado tem reiterado à sociedade gaúcha”, disse o órgão, em posicionamento oficial.