Combate a fake news cabe à Justiça Eleitoral e à sociedade, diz representante do MP Eleitoral

O coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul, promotor de Justiça João Pedro de Freitas Xavier, acredita que o combate às fake news não é um desafio apenas da Justiça Eleitoral, mas também da sociedade. Assim como ocorreu nas eleições de 2018, o promotor projeta que a desinformação será um desafio no pleito de 2022. Ele também alerta que as notícias falsas sobre o próprio processo eleitoral são passíveis de punição.

Recentemente, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), voltou a atacar a confiabilidade do processo eleitoral brasileiro, especialmente o uso de urnas eletrônicas. O coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral do MP, entretanto, defende a lisura das eleições brasileiras. "O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em inúmeras publicações e eventos públicos, demonstrou a integridade, segurança e a auditabilidade das urnas eletrônicas. Esses procedimentos são realizados com participação de partidos, candidatos, coligações, MP, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades da sociedade civil e dos próprios eleitores", pondera.

Ele explica ainda algumas novidades nas regras das eleições marcadas para outubro. Uma delas é a que "prevê que os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030 serão contados em dobro para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral". Isso tende a estimular a participação das mulheres e negros na eleição.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Freitas Xavier também explica que os eleitores poderão fazer doações aos candidatos através de chaves Pix, e que o horário de votação vai ocorrer de 8h às 17h, apenas no horário de Brasília (sem levar em conta os fusos de alguns estados brasileiros). Ele comenta ainda a destinação de cerca de R$ 4,9 bilhões ao Fundo Eleitoral.

João Pedro de Freitas Xavier - Alguns temas, como estes citados no questionamento - além de outros, como a credibilidade das pesquisas de intenção de voto, por exemplo -, têm sido recorrentes nas últimas eleições. É de se esperar que, de alguma forma, se repitam, ainda que em novas roupagens. De outro lado, a experiência e o debate público levado a efeito nos últimos anos têm propiciado mecanismos para combater a desinformação, a distorção das informações, contribuindo para o aprimoramento da conscientização do eleitor.

Freitas Xavier - A união de partidos em federações foi instituída com o objetivo de permitir às legendas atuarem de forma unificada em todo o País, como um teste para uma eventual fusão ou incorporação. Com a criação das federações, os partidos poderão se unir em apoio a candidaturas para qualquer cargo, desde que permaneçam assim durante todo o mandato (de quatro anos) a ser conquistado, valendo para eleições majoritárias (presidente, governador e senador), bem como para as proporcionais (deputados federal e estadual). Pela obrigatoriedade de permanecerem em um mesmo bloco por, pelo menos, um mandato, o cenário ideal seria o de formação de federações entre partidos com afinidade programática.

Freitas Xavier - Dentre elas, eu destacaria quatro. Primeiro, a questão dos votos em dobro e a distribuição do Fundo Eleitoral (que é distribuído apenas nos anos de eleição, para financiar as campanhas partidárias). A Emenda Constitucional número 111 e a resolução do Fundo Eleitoral preveem que os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030 serão contados em dobro para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral. Segundo, há horário de início e término das eleições. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que haverá apenas um horário de início e término das eleições, que será centralizado no horário de Brasília. Dessa forma, estados com fuso horário - como o Acre, Amazonas, parte do Pará e Mato Grosso do Sul e o território de Fernando de Noronha - terão que seguir o horário da capital federal, previsto para ocorrer entre 8h e 17h. Terceiro, haverá a possibilidade de usar Pix para as doações de campanha. Os candidatos poderão receber recursos por meio do Pix, sendo que a chave para identificação deve ser sempre o CPF ou o CNPJ. E, nesta eleição, o showmício vai ser permitido. O TSE regulamentou a realização de eventos musicais, permitindo apresentações artísticas e shows em eventos que tenham o objetivo específico de arrecadar recursos para as campanhas eleitorais.

Freitas Xavier - A velocidade da propagação das fake news nas eleições 2018 exigiu do TSE uma atuação rápida e efetiva no julgamento das liminares em representações com pedidos de retirada de conteúdos da internet. Das 50 ações sobre o assunto protocoladas na corte durante o período eleitoral, 48 foram respondidas prontamente. Em média, o tribunal levou menos de dois dias para decidir os pedidos de liminar nas demandas levadas à sua apreciação. A celeridade foi claramente uma meta perseguida pelos juízes responsáveis pela análise da propaganda presidencial no TSE.

Freitas Xavier - A Câmara dos Deputados e o TSE assinaram um termo de cooperação para combater a disseminação de notícias falsas, as fake news, durante as eleições de 2022. Entre as medidas definidas no termo, estão o desenvolvimento de ações e projetos, conjuntamente, para o enfrentamento da desinformação no processo eleitoral, além de atividades voltadas à conscientização da ilegalidade das práticas de desinformação. Também ficou definido que as instituições adotarão medidas para desestimular e denunciar a criação e a utilização de redes de desinformação e condutas ilegais, bem como o envio de disparo em massa de mensagens de propaganda política durante as eleições. Além disso, também foi definido que o TSE e a Câmara vão atuar "na defesa da integridade do processo eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação".

Freitas Xavier - A internet e as redes sociais ocupam espaço cada vez maior no cotidiano da população, para todos os tipos de atividades, inclusive a política. Dependendo da forma como são utilizadas, podem propiciar espaço amplo para debate de ideias e opiniões, o que é visto como algo positivo. Porém, também podem ensejar a equivocada percepção de que as ideias e opiniões de um determinando grupo - as chamadas "bolhas digitais" - reflitam a totalidade do pensamento da sociedade. O ideal seria que o usuário da internet e das redes sociais estivesse aberto a diferentes fontes de informação e opiniões, desenvolvendo juízo crítico para formar sua própria opinião, sempre com respeito às ideias divergentes. Mais do que um desafio à Justiça Eleitoral, essa tarefa é um desafio à sociedade como um todo.

Freitas Xavier - O ato de propagar desinformação na propaganda eleitoral dá ensejo ao exercício do direito de resposta previsto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo de uma eventual responsabilidade penal. Além disso, a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos, podem acarretar cassação de registro e ou do diploma, por eventual abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.

Freitas Xavier - A segurança e confiabilidade das urnas eletrônica, como outros abordados anteriormente, são um tema recorrente e polêmico. Independentemente de quem suscite a questão, qualquer sistema de votação - urna eletrônica, voto em papel, voto em urna eletrônica com voto impresso - é passível de críticas, o que, muitas vezes, permite esclarecimentos e aprimoramentos. De qualquer forma, o Tribunal Superior Eleitoral, em inúmeras publicações e eventos públicos, demonstrou a integridade, segurança e a auditabilidade das urnas eletrônicas. Esses procedimentos, vale lembrar, são realizados com ampla participação de partidos, candidatos, coligações, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades da sociedade civil e dos próprios eleitores.

Freitas Xavier - É uma cifra que suscitou questionamentos e divergência de opiniões, sobretudo, em um país com notórias carências e com escassez de recursos. A questão foi resolvida por maioria de votos no Supremo Tribunal Federal, prevalecendo a compreensão de que essa definição cabia ao Congresso Nacional. Superado o questionamento, cumpre zelar pela adequada utilização desses valores, em conformidade com a lei.

Freitas Xavier - Como referido na resposta anterior, o valor do fundo e os critérios de distribuição foram objeto de questionamentos e intensas discussões nas instâncias competentes. Em 2020, por exemplo, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, defendeu, em debate na Câmara dos Deputados, que a legislação fosse aperfeiçoada, com a fixação de critérios mais objetivos, reiterando, porém, a defesa do Fundo Eleitoral em contraste com o sistema de financiamento privado das campanhas. Creio, afora o debate nas esferas apropriadas para deliberar sobre o tema, que a fiscalização da correta aplicação desses valores é um dos melhores caminhos possíveis para aperfeiçoar o sistema.

Freitas Xavier - Sim. Gostaria de salientar a relevância do trabalho da imprensa no esclarecimento do eleitor, a fim de que possa exercer seu direito ao voto de forma consciente, contribuindo para o aperfeiçoamento do processo eleitoral. Finalmente, cabe destacar a importância do papel de todos os atores do processo político, lembrando que os partidos, candidatos e coligações, inclusive, possuem legitimidade para propor ações eleitorais, presumindo-se que sejam os principais interessados em garantir a lisura do pleito e o pleno exercício da democracia.