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O projeto do Executivo que concede 6% de reajuste ao funcionalismo deve entrar na pauta da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (3), uma vez que a tramitação em regime de urgência venceu neste final de semana, passando a trancar a pauta. Os servidores e o governo divergem sobre a reposição salarial para 2022.
De um modo geral, o Palácio Piratini defende 6% de reajuste, sob o argumento de que um índice maior comprometeria o equilíbrio fiscal do RS. Por outro lado, os servidores pedem pelo menos 10,06% de reposição, para recuperarem parte das perdas salariais acumuladas nos últimos sete anos, período em que o congelamento diminuiu em 57% o poder de compra da categoria.
Conforme o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, o Estado não pode conceder um percentual maior que o previsto no projeto original. "Dentro de um panorama de responsabilidade fiscal, dos limites que entendemos legais e do benefício para a sociedade em geral, esse índice (de 6%) seria o limite." Ele acrescenta que o índice de 6% tem um impacto contínuo na folha de pagamento, na ordem de R$ 1,5 bilhão por ano. "É o equivalente a mais uma folha de pagamento inteira do Executivo."
O Piratini teme desrespeitar o limite prudencial do gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme a LRF, os estados não poderiam comprometer mais que 46,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal. Segundo o chefe da Casa Civil, o Estado compromete cerca de 43,55%.
Contudo, a Casa Civil e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não souberam informar para quanto saltaria o gasto com pessoal, caso seja aprovado o índice de 6%. O titular da Sefaz, Marco Aurelio Cardoso, disse apenas que ficará muito próximo do limite.
Além disso, o governo projeta queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2024. Em novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a alíquota de combustíveis e telecomunicações deve ser de 17% para todos os estados. A redução do índice desses setores, que hoje é de 25%, deve reduzir em mais de R$ 2 bilhões a arrecadação com ICMS. Além disso, com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o RS deve voltar a pagar, progressivamente, as mensalidades da dívida com a União.
Por outro lado, a principal preocupação dos servidores é com a desvalorização salarial acumulada nos últimos sete anos, período em que os salários estão congelados. Conforme o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do RS (Sintergs), Antonio Augusto Medeiros, os funcionários públicos tiveram uma perda salarial de 57%, considerando a inflação acumulada nesse período. "Perdemos mais da metade do nosso poder de compra nesse período."
O percentual de 10,06%, o mínimo solicitado pelo funcionalismo, correspondente à inflação de 2021 (medida pelo IPCA). Ou seja, recuperaria somente as perdas do ano passado. O funcionalismo também contesta o cálculo do Piratini com a despesa de pessoal.
Conforme um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), atualmente o gasto com pessoal está em 41,37% no RS. O Dieese aponta que seria possível conceder 10,06%, o que elevaria para 43,4% o comprometimento da RCL com despesa de pessoal, mantendo essa rubrica abaixo do limite prudencial. "O governo traça um cenário extremamente pessimista para não conceder os 10,06% aos servidores", diz Medeiros.
Confira os argumentos do governo e do funcionalismo
Alegações do governo para manter índice de reposição em 6%
O Palácio Piratini sustenta que o reajuste de 6% mantém o gasto com pessoal abaixo do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é 46,55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Caso o limite seja desrespeitado, o governo teme as sanções previstas na LRF, como a proibição de novas contrações, novos reajustes salariais, o pagamento de horas extras etc. Conforme o chefe da Casa Civil, Artur Lemos (PSDB), o Estado compromete cerca de 43,5% da RCL com o funcionalismo público hoje.
Como 2022 é um ano eleitoral, a Lei das Eleições não permite reajuste maior que inflação. Conforme o governo, o índice de 6% está compatível com a projeção da inflação para este ano. Nesta terça-feira, o Banco Central atualizou a projeção de inflação de 2022 para 7,65%.
Uma vez que a reposição de 6% vai gerar um incremento permanente de R$ 1,5 bilhão por ano na folha de pagamento do Executivo, o governo deve ser prudente na concessão do índice, pois há previsão de queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2024. Em novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a alíquota de combustíveis e telecomunicações deve ser de 17% para todos os Estados. A redução da alíquota desses setores, que hoje é de 25%, deve reduzir mais de R$ 2 bilhões a arrecadação com ICMS.
Com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Estado volta a pagar as parcelas da dívida com a União. A retomada do pagamento vai ocorrer de forma gradual: no primeiro ano do RRF, o Piratini pagará 10% do valor da mensalidade; no segundo, 20%; no terceiro, 30%... até chegar ao valor integral no último ano de vigência do RRF. As parcelas mensais giram em torno de R$ 300 milhões.
Alegações dos servidores públicos para a reposição de 10,06%
Os servidores públicos querem, no mínimo, uma reposição de 10,06%, porque esse percentual corresponde à inflação medida pelo IPCA em 2021. Ou seja, cobriria as perdas do ano passado.
Os sindicatos dos servidores lembram que o salário do funcionalismo público está congelado há sete anos no Rio Grande do Sul. Conforme o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Rio Grande do Sul (Sintergs), Antonio Augusto Medeiros, os funcionários públicos tiveram uma perda salarial de 57%, considerando a inflação acumulada nesse período.
O funcionalismo também contesta o cálculo do Palácio Piratini com a despesa de pessoal. Conforme um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), seria possível conceder o reajuste de 10,06%, o que elevaria para 43,4% o comprometimento da RCL com despesa de pessoal. Conforme o Dieese, atualmente o gasto com pessoal está em 41,37% no Rio Grande do Sul.
O Dieese também aponta que, com a aceleração da inflação, as contas públicas costumam melhorar, pois as receitas acompanham o aumento dos preços. Com isso, o cenário seria favorável a um percentual maior que os 6% de reposição.
Os servidores também contestam a interpretação do governo em relação à Lei das Eleições, que veta um reajuste maior que a inflação em ano eleitoral. Na avaliação das entidades que representam o funcionalismo, o limite do reajuste é a inflação de 2021, não de 2022. O presidente do Sintergs citou o caso de Minas Gerais, onde o governo estadual anunciou um reajuste de 10,06% aos servidores.