Projeto que viabiliza Presídio de Erechim deve abrir sessão da Assembleia Legislativa nesta terça-feira

Das 34 matérias aptas para votação na sessão desta terça-feira na Assembleia Legislativa, sete projetos do governo Eduardo Leite (PSDB) estão trancando a pauta do parlamento, por ter vencido o prazo de tramitação e regime de urgência. A sessão plenária deve iniciar os trabalhos, avaliando o projeto que concede garantias à iniciativa privada na Parceria Público-Privada (PPP) no presídio de Erechim. A proposta começou a ser debatida na semana passada, mas foi interrompida.

A casa prisional, cujo projeto prevê capacidade máxima de 1.125 apenados, será construída no município da região norte do Estado. O projeto envolve uma parceria entre o governo estadual, governo federal e empresas privadas – que deverão atuar tanto na construção quanto na administração do presídio. As empresas deverão atuar na limpeza, alimentação e manutenção da casa, enquanto a segurança será feita pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).

Na justificativa do projeto, o governo explica que o texto busca assegurar que o Palácio Piratini vai aportar a sua parte dos recursos no projeto do presídio de Erechim. O argumento do governo é que a iniciativa privada investirá um volume considerável de recursos desde o início, e a garantia de que o governo estadual vai honrar seus compromissos é uma maneira de diminuir o risco para o parceiro privado.

“A garantia estará sedimentada na possibilidade de vinculação, para pagamento de obrigações do contrato de concessão, de recursos decorrentes da transferência obrigatória (da União para o Estado) prevista na Lei Complementar Federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020. Tais recursos serão utilizados na forma disciplinada pelo contrato de concessão, por meio de uma ou mais contas bancárias vinculadas, a serem geridas por instituição financeira, a fim de assegurar ampla transparência ao procedimento”, menciona a justificativa, sem especificar valores.

Depois dessa matéria, os deputados estaduais devem apreciar outros seis em regime de urgência. Entre eles, está o que altera a Política e o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, suas autarquias e fundações - instituindo o Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imóveis Públicos.