Deputados aprovam Teto de Gastos no Rio Grande do Sul

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa, a criação do Teto de Gastos no Rio Grande do Sul. A matéria, que limita os gastos públicos pelos próximos 10 anos, recebeu 35 votos favoráveis e 13 contrários. A criação do limite era a única exigência que ainda não havia sido cumprida pelo Estado para o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Conforme o texto, os gastos primários do Estado ficarão restritos durante 10 anos. Ou seja, o teto freará o gasto com serviços públicos, não com o valor desembolsado com os juros e dívidas do Estado, por exemplo. Os únicos gastos primários que o texto não limita são com saúde e educação.

Nesse período, as despesas serão corrigidas pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor inicial seria o total de despesas primárias empenhadas no ano anterior à aprovação do projeto.

Por exemplo, se o teto já estivesse em vigor, o Estado poderia gastar neste ano o valor empenhado com despesas primárias em 2020 (cerca de R$ 60,1 bilhões), corrigido pela inflação dos últimos 12 meses. O IPCA acumulado de novembro de 2020 a outubro de 2021 foi de 10,67% - o que significaria a correção de R$ 6,51 bilhões no orçamento do ano seguinte.

Além disso, o teto proíbe qualquer melhoria na carreira dos servidores públicos, permitindo, no máximo, a recomposição pela inflação. O texto veda "a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares". Também impede a contratação de novos servidores, com exceção nos casos de vacância. Por isso, representantes dos servidores ocuparam parte das galerias, para protestar contra o projeto. 

A proposta prevê ainda limites individualizados para o Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal e Contas do Estado (TCE), Ministério Público e Defensoria Pública. A ideia do governo é manter a autonomia dos órgãos do Estado, evitando que o Piratini fixe o valor do teto de cada Poder e instituição autônoma.

O deputado Mateus Wesp (PSDB) resumiu quais as principais vantagens do teto de gastos, na visão do governo. "O Teto de Gastos é uma medida necessária e virtuosa por duas razões. A primeira é que ele estabelece um mecanismo de controle sobre o crescimento do gasto público, que impedirá retrocesso no caminho do equilíbrio fiscal que temos trilhado. Vai colocar um freio em todos os governos, fazendo com que sejam responsáveis, gastando somente o que temos de recurso. Portanto, nenhum governador terá a autonomia e a desfaçatez de gastar o dinheiro que não se tem". E complementou: "a segunda razão para aprovarmos o teto de gastos é que ele é necessário, crucial, condição formal para aderirmos ao RRF. Um dos mais profundos e intrincados problemas fiscais do Estado, que é a dívida do Estado com a União, só será resolvido com o RRF."

Vários deputados de oposição criticaram o projeto, porque, de um modo geral, entenderam que ele causará a precarização dos serviços públicos. Juliana Brizola (PDT) acusou o governo de beneficiar o sistema financeiro, uma vez que o Teto de Gastos incide somente sobre gastos com serviços à sociedade, não com o pagamento de juros e dívidas do Estado.

"Despesas primárias são aquelas que visam promover serviços públicos para a sociedade, desconsiderando o pagamento de empréstimos e financiamentos. São exemplos a despesa com pessoal, encargos sociais, transferência para outros entes públicos e investimentos. Portanto, a rolagem da dívida está fora dessas despesas. As emendas também estão fora deste teto. Quem será que ganha com isso?", questionou a parlamentar.

Ela também citou exemplos de serviços públicos que podem ser precarizados: "Os gastos com segurança, assistência social, habitação, saneamento, agricultura, meio ambiente, infraestrutura de estradas e outros serviços, aí sim, serão submetidos ao teto".