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Assembleia Legislativa

- Publicada em 30/11/2021 às 03h00min.

Proposta de criação do Teto de Gastos deve ser votada hoje

Depois de ser proposto em uma PEC, teto foi reapresentado em um Projeto de Lei Complementar, que precisa de apenas 28 votos para ser aprovado.

Depois de ser proposto em uma PEC, teto foi reapresentado em um Projeto de Lei Complementar, que precisa de apenas 28 votos para ser aprovado.


/VINICIUS REIS/AG. ALRS/JC

Das 28 matérias que compõem a pauta de votações da sessão desta terça-feira, na Assembleia Legislativa, cinco são projetos do Executivo que estão trancando a pauta, por ter vencido o prazo de tramitação em regime de urgência. Por isso, devem ser votadas no início da sessão - começando pela proposta de criação do Teto de Gastos no Rio Grande do Sul.

Das 28 matérias que compõem a pauta de votações da sessão desta terça-feira, na Assembleia Legislativa, cinco são projetos do Executivo que estão trancando a pauta, por ter vencido o prazo de tramitação em regime de urgência. Por isso, devem ser votadas no início da sessão - começando pela proposta de criação do Teto de Gastos no Rio Grande do Sul.

A criação de um Teto de Gastos estadual é a última exigência para o Estado ficar apto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A tendência é que o projeto seja aprovado, o que deve pavimentar o caminho para o Palácio Piratini entrar com o pedido de ingresso no RRF na Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Inicialmente, o governo havia protocolado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de criar o teto. Para serem aprovadas, as PECs necessitam de, ao menos, 33 votos em duas votações. Entretanto, o governo decidiu esperar a regulamentação do Ministério da Economia sobre como deveria ser o Teto de Gastos nos estados e municípios interessados em receber a ajuda federal.

Depois que a regulamentação deixou claro quais as regras que deveriam constar no teto, o Piratini entendeu que um Projeto de Lei Complementar (PLC) seria mais adequado que uma PEC. E, claro, mais fácil de aprovar, uma vez que necessita de, pelo menos, 28 votos para a aprovação.

O PLC prevê a limitação dos gastos públicos por 10 anos. Entretanto, o limite incidiria apenas sobre os gastos primários. Ou seja, frearia o gasto com serviços públicos de um modo geral, com exceção de saúde e educação. Durante esse período, as despesas do Estado seriam corrigidas anualmente pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta prevê ainda limites individualizados para o Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal e Contas do Estado (TCE), Ministério Público e Defensoria Pública. A individualização dos limites busca manter a autonomia dos órgãos do Estado, evitando que o Piratini fixe o valor do teto de cada poder e instituição autônoma.

Embora o PLC exija menos votos do que a PEC para ser aprovado, a proposta tem resistência de deputados estaduais de oposição, como a bancada do PT. Os petistas argumentam que, ao estagnar o orçamento, os recursos aplicados em sérvios públicos à população tendem a diminuir. Isso sucatearia os serviços prestados à população, especialmente as camadas mais pobres. Entre s representantes do poder Judiciário e órgãos autônomos, também houve manifestações contrárias ao texto.

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