Assembleia Legislativa barra pagamento de auxílio-saúde aos Poderes

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (16) os projetos que barram o auxílio-saúde concedido pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública aos seus membros. Foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que revogaram os atos administrativos que concediam os benefícios. A tese defendida pelos deputados foi que, ao invés de decidirem internamente sobre o auxílio-saúde, os Poderes deveriam ter enviado projetos de lei para a Assembleia Legislativa deliberar sobre o tema.

Os três projetos foram aprovados por unanimidade, com 47 votos. De um modo geral, o auxílio-saúde concedido pelos Poderes previa o ressarcimento de despesas com plano de saúde, atendimento médico, hospitalar, psicológico e odontológico. O valor poderia chegar a até R$ 3,5 mil mensais, no caso de magistrados, promotores e procuradores, e até R$ 2,5 mil para os servidores.

Conforme o presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, Fábio Ostermann (Novo), o auxílio poderia custar até R$ 500 milhões ao ano, se todos os beneficiários usassem o valor máximo a que teriam direito. "Esta vitória representa uma demonstração de que não vamos aceitar privilégios injustificáveis como este, que beneficiam a elite do funcionalismo público, que já tem direito a plano de saúde do IPE", disse.

Ele lembrou que o auxílio foi criado em março, a partir de resolução emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem a existência de uma legislação que autorizasse o pagamento. 

Os deputados Pepe Vargas (PT) e Marcus Vinícius (PP) também alertaram que a aprovação do auxílio saúde dos Poderes poderia prejudicar o IPE Saúde. "A criação de um auxílio-saúde, na ordem de contribuição de 7% da remuneração dos seus membros, esvaziaria o IPE Saúde, que oportuniza a qualquer servidor público, de qualquer Poder, uma contribuição de 3,1%. Cada servidor do alto escalão, como foi relatado aqui, pagaria cerca de R$ 930,00. Se essa medida, se esse privilégio fosse aprovado, entregaríamos mais de R$ 2 mil em benefícios às carreiras economicamente mais favorecidas no Estado", disse o progressista.

A bancada do PT chegou a apresentar três requerimentos para sustar o auxílio saúde do Judiciário, MP e Defensoria Pública, mas os mesmos acabaram prejudicados por iniciativas semelhantes de outras legendas.

Com a aprovação dos quatros PDLs, outros dois oriundos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e que também versavam sobre o auxílio, ficaram prejudicados.

Antes, os parlamentares já haviam avalizado o projeto que trata da aprovação do relatório final da CPI dos aumentos dos medicamentos e insumos no combate à Covid-19. Outras quatro matérias também foram apreciadas e aprovadas na sessão, exclusivamente presencial, entre eles o que reativa o Serviço Notarial e de Registro do município de Garruchos.