Congresso derruba veto de Bolsonaro e proíbe despejos até o fim de 2021

O Congresso derrubou, nesta segunda-feira (27), um veto do presidente Jair Bolsonaro que liberou a possibilidade de despejos pelo não pagamento de aluguel até o fim de 2021, em função da pandemia da Covid-19. Com isso, as medidas estarão proibidas para aluguéis residenciais de até R$ 600,00 e comerciais de até R$ 1,2 mil mensais.

A proposta também suspende os despejos praticados desde 20 de março de 2020 que ainda não foram concluídos, prevendo a dispensa de pagamento de multa para interrupção do aluguel. Além disso, o projeto aprovado e recuperado agora pelos congressistas interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos.

A decisão fez parte de um acordo envolvendo o próprio governo, que recuou e concordou com a rejeição do próprio veto em troca da manutenção de outros e da aprovação de projetos orçamentários ampliando a liberação de verbas em 2021. A Câmara havia votado para derrubar o veto mais cedo. No Senado, o veto foi rejeitado por 57 votos a 0.

O Senado também chancelou decisão tomada inicialmente na Câmara recuperando um projeto que aumenta a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O assunto opôs o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), desencadeando uma crítica pública do parlamentar à pasta.

A Sudene é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho. Em maio, o Senado desengavetou um projeto de 2017 e aprovou a proposta incluindo 78 municípios de Minas Gerais e quatro municípios do Espírito Santo na área de atuação da autarquia, responsável por tocar projetos de forte apelo eleitoral no Nordeste.