Deputados barram honorários de sucumbência para procuradores do Estado

Ao derrubar um veto do governador Eduardo Leite (PSDB) que tentava viabilizar o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores do Estado, os deputados estaduais barraram, nesta terça-feira (21), mais uma vez o pagamento desses valores aos membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O veto parcial do governador foi derrubado com 35 votos favoráveis e nove contrários. Essa matéria, junto com o texto que alterava 83 pontos do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, estava trancando a pauta do Parlamento gaúcho.

Em dezembro de 2019, um decreto legislativo aprovado em plenário pelos parlamentares suspendeu a distribuição dos honorários de sucumbência para membros da PGE. Na ocasião, a emenda foi apresentada por Giuseppe Riesgo (Novo), Fábio Ostermann (Novo), Sérgio Turra (PP), Marcus Vinicius Almeida (PP), Any Ortiz (Cidadania) e Elton Weber (PSB). Entretanto, o tema foi para a Justiça e os honorários voltaram a ser pagos, como prêmio de produtividade aos advogados públicos. Esses honorários são pagos pela parte vencida em um processo judicial.

Em julho deste ano, os parlamentares aprovaram uma emenda a um projeto do governo, proibindo o pagamento aos procuradores do Estado dos honorários de sucumbência - valor pago pela parte vencida na Justiça. O trecho foi vetado pelo governador, que alegou que vício de constitucionalidade no dispositivo aprovado pelos deputados.

Conforme levantamento da bancada do Novo, o montante pago pela PGE, desde 2019, chega aos R$ 31 milhões. A média salarial dos procuradores e de R$ 33,4 mil. O líder da Bancada do Novo, Giuseppe Riesgo, criticou o veto de Leite.

"Não tivemos surpresa com o posicionamento do governador Eduardo Leite, que sempre foi indulgente com vários privilégios concedidos para a elite do funcionalismo público. Porém, a Assembleia não se calou frente a essa imoralidade escancarada".

Pepe Vargas (PT) lembrou que, após a reforma do Código do Processo Civil, aprovado no Congresso em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito dos procuradores aos honorários de sucumbência. Entretanto, defendeu que isso deve ser regulamentado por uma lei proposta pelo Executivo.

"O Supremo Tribunal Federal entendeu que é constitucional o recebimento dos honorário de sucumbência, por parte dos procuradores do Estado. Não poderia ser diferente, visto que está no Código de Processo Civil. Mas, ao mesmo tempo, o STF não disse que os honorários podem ser concedidos sem lei"

E complementou: "entendo por que o governador Eduardo Leite não enviou um projeto regulamentando isso. Como ele concederia isso, se, ao mesmo tempo, promove o maior arrocho salarial da história do Rio Grande do Sul? Os servidores vão para sete anos sem reajuste salarial".

Sérgio Turra (PP) usou argumentos parecidos. "Lastimavelmente, o Congresso Nacional, quando fez a reforma do Código do Processo Civil, resolveu aquinhoar (os honorários de sucumbência)". E criticou a maneira como os honorários estavam sendo pagos: "hoje os honorários estão sendo pagos aos procuradores da ativa e aposentados, a título de bônus de produtividade. E o que é pior: usa uma lei antiga (anterior a reforma do Código do Processo Civil), para regulamentar o Código Civil. Falta lei (para regulamentar o tema)".

Depois de derrubarem o veto do governador (barrando o pagamento dos honorários de sucumbência), os deputados aprovaram as alterações no PPA por unanimidade, com 49 votos favoráveis. O líder do governo, Frederico Antunes (PP), explicou que "são 83 itens que mudamos no PPA, justamente por termos criado planos e metas de aperfeiçoamento, ou até mesmo de avanços em relação ao plano plurianual original".

Além dessas duas matérias, foram aprovadas outras cinco matérias. Entre elas, o projeto que cria reserva de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica. A matéria, de autoria da deputada Kelly Moraes (PTB), teve 40 votos favoráveis e dois contrários.

"O projeto de lei cria uma reserva de vagas de 5% de prestação de serviço, de mão de obra do governo do Estado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O agressor está dentro de casa, é marido ou namorado. Muitas vezes, as mulheres agredidas não têm autonomia de sair da sua casa com seus filhos, porque não têm para onde ir, não têm renda nem emprego. Esse projeto contribui um pouquinho para resolver esse problema", disse Kelly.