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Assembleia Legislativa

- Publicada em 03h00min, 09/09/2021. Atualizada em 19h16min, 09/09/2021.

Relatório de comissão temática recomenda adesão do RS ao RRF

O líder do governo, deputado estadual Frederico Antunes (PP), presidiu a comissão especial sobre as negociações para o ingresso no RRF

O líder do governo, deputado estadual Frederico Antunes (PP), presidiu a comissão especial sobre as negociações para o ingresso no RRF


Divisão de Fotografia/Agência ALRS/JC
Na última reunião da comissão especial da Assembleia Legislativa que acompanhou as negociações para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o colegiado aprovou - por 9 votos a 2 - o relatório final que recomenda o ingresso no regime. Ao longo de 120 dias, o presidente da comissão e líder do governo, Frederico Antunes (PP), coordenou 15 reuniões de trabalho de modo virtual. O relator foi o deputado Carlos Búrigo (MDB). Apenas Sofia Cavedon (PT) e Jeferson Fernando Marroni (PT) votaram contra o parecer.
Na última reunião da comissão especial da Assembleia Legislativa que acompanhou as negociações para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o colegiado aprovou - por 9 votos a 2 - o relatório final que recomenda o ingresso no regime. Ao longo de 120 dias, o presidente da comissão e líder do governo, Frederico Antunes (PP), coordenou 15 reuniões de trabalho de modo virtual. O relator foi o deputado Carlos Búrigo (MDB). Apenas Sofia Cavedon (PT) e Jeferson Fernando Marroni (PT) votaram contra o parecer.
"A adesão ao RRF é irreversível. É o nosso plano A e não existe plano B para que o RS continue a cumprir suas obrigações com a sociedade. Além disso, o domínio deste tema é fundamental para qualquer candidato a governador nas eleições de 2022", ponderou Antunes.
Conforme a assessoria do presidente, o principal propósito da comissão foi apresentar um panorama real e transparente das finanças do Estado e da grave crise fiscal e estrutural, além de destacar a importância da adesão ao RRF, como a única alternativa possível para equacionar a dívida de R$ 70 bilhões do Estado com a União.
Durante as reuniões, o titular da Fazenda gaúcha relatou que o Rio Grande do Sul já cumpriu quase todas as exigências da União para aderir ao RRF, como as privatizações de estatais, reforma administrativa, reforma da previdência de civis e militares, redução de incentivos fiscais e de despesas. O único item que falta é o teto de gastos estadual. Embora tramite na Assembleia uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) instituindo esse mecanismo na Carta Magna gaúcha, o governo aguarda a regulamentação do Ministério da Economia para saber o que exatamente deverá constar na legislação do teto.
Entre os benefícios previstos pelo RRF, está a suspensão do pagamento da dívida por até 10 anos e a autorização para novos financiamentos. Hoje os Estado não paga as parcelas mensais da dívida graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e os empréstimos estão proibidos. O Rio Grande do Sul possui hoje 20 empréstimos nacionais e oito internacionais. Desde 2017 o Estado não paga as parcelas da dívida, em torno de 300 milhões por mês, em rezar da vigência de liminar concedida pelo STF. Esse passivo já chega a 15 bilhões de reais, que serão incluídos no plano para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
 
Por outro lado, entidades, como a Auditoria Cidadã da Dívida Pública, alertam que o Palácio Piratini pode perder autonomia com o ingresso no RRF, uma vez que a lei federal prevê a formação de um conselho para aprovar as medidas fiscais estaduais durante a vigência do regime. Além disso, defendem uma auditoria por considerar que esse débito já foi pago pelo Estado. O coordenador do núcleo gaúcho da Auditoria Cidadã, o auditor Amauri Perusso, que também foi ouvido na comissão, sustenta que "o Rio Grande do Sul pagará mais de R$ 60 bilhões de uma divida já paga, e será comandado por três pessoas do Conselho Gestor. Isso é o Regime de Recuperação Fiscal", projeta.
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