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O pedido de autorização para privatizar a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) deve ser votado, nesta terça-feira (31), na Assembleia Legislativa. Também deve ir a plenário um dos projetos de regionalização do saneamento: o que cria a Unidade Regional de Saneamento Básico (URSB) Central, que agrupa os 307 municípios gaúchos atendidos pela Corsan. Essas e outras oito matérias - todas propostas pelo governo Eduardo Leite (PSDB) - estão trancando a pauta do Legislativo, porque o prazo de tramitação em regime de urgência expirou. Por isso, apesar de haver 15 matérias na ordem do dia, os deputados devem votar as 10 do governo antes.
A privatização da Corsan precisa de maioria absoluta para ser aprovado. Isso significa que o governo precisa do voto de no mínimo 28 parlamentares.
Em junho, os deputados aprovaram uma mudança na Constituição estadual, desobrigando o governo a ouvir a população caso decida vender a Corsan, Banrisul ou Procergs. A julgar pelo número de parlamentares que votou pela queda do plebiscito - 35 votos favoráveis e 18 contrários -, a tendência é que a privatização seja aprovada.
Apesar disso, há deputados da base que devem votar contra a venda da estatal. É o caso do PSB, que lançou nota, na qual sustenta que o partido é "contra a perda do controle acionário da Corsan, mas concorda e recomenda a abertura de capital de até 49% das ações".
Na votação da mudança constitucional que autorizou o governo a vender a Corsan sem consultar a população, a bancada do PSB se dividiu: Dalciso Oliveira e Franciane Bayer votaram a favor, enquanto Elton Weber votou contra.
Quanto à regionalização, o assunto gera mais controvérsias entre os parlamentares. Em julho, o Palácio Piratini enviou à Assembleia dois projetos que dividem os 497 municípios gaúchos em quatro blocos de municípios: um deles cria o URSB Central (que foi protocolado em regime de urgência); o outro agrupa as 190 cidades em três unidades - Sul, Nordeste e Noroeste-Litoral Norte (esse texto não foi protocolado em regime de urgência e não deve ser votado agora).
A regionalização é uma exigência do novo Marco Legal do Saneamento Básico. Os municípios dentro de cada bloco devem contratar em conjunto uma empresa para prestar os serviços também devem ter uma única tarifa para todas as cidades. Na semana passada, o presidente do Legislativo, Gabriel Souza (MDB), apresentou um projeto alternativo ao do governo. Conforme Souza, a proposta foi elaborada a partir das sugestões recebidas nas audiências públicas, debates e consulta online feita pela casa.
A proposta prevê a criação de apenas dois blocos: a dos municípios atendidos pela Corsan; e os que prestam o serviço de saneamento de outra maneira (através de órgãos municipais, empresas terceirizadas, etc). Além disso, as unidades regionais poderão contratar mais de um serviço de saneamento. Para isso, elas devem criar sub-unidades, com municípios da mesma bacia hidrográfica, por exemplo. Cada sub-unidade pode contratar uma empresa para tratar a água e esgoto.
Há ainda outros oito em regime de urgência. Um deles fixa em R$ 10,94 o valor do vale-refeição dos servidores. Outros dois tratam da contratação emergencial para o Instituto Geral de Perícias e Orquestra da Ospa. Outro recategoriza a Reserva Biológica Banhado do Maçarico para Refúgio de Vida Silvestre Banhado do Maçarico. Há ainda uma matéria que extingue a autarquia Superintendência do Porto de Rio Grande e cria a empresa pública Portos RS. Por fim, três projetos transferem trechos de estradas mantidas pelo Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer) para municípios.
Empresários apoiam privatização do saneamento
Empresários que fazem parte do Transforma RS - grupo que articula ações conjuntas de governos, empresas e universidades - lançaram nesta segunda-feira (30) carta em apoio à privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O documento busca convencer os deputados a votarem a favor do projeto em que o governo pede autorização para vender a companhia.
"No plano nacional, pesquisas apontaram que dos recursos planejados para serem investidos em saneamento básico, desde 2013, no montante de cerca R$ 163 bilhões, apenas pouco mais de um terço foram executados até 2018", diz a carta. Na sequência, o texto atribui o baixo índice de investimento na área à falta de recursos financeiros de empresas públicas e a gestões ineficientes. E acrescenta: "Diante desse cenário de precariedade e das metas impostas pelo novo Marco do Saneamento Legal, que prevê a universalização dos serviços de abastecimento e saneamento até 2033, nos manifestamos favoravelmente à privatização da Corsan".