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Os deputados estaduais mantiveram, nesta terça-feira (24), em uma votação apertada, o veto do governador Eduardo Leite (PSDB) ao projeto que oficializava o ensino domiciliar no Rio Grande do Sul. Na sessão híbrida da Assembleia Legislativa, 24 deputados estaduais votaram com o governador, pela manutenção do veto (contra o projeto); e 22 votaram pela derrubada do veto (a favor do projeto). O projeto, de autoria do deputado Fábio Ostermann (Novo), foi aprovado em junho, com 28 votos favoráveis e 21 contrários.
Em linhas gerais, a proposta de Ostermann permitia que as famílias optassem por educar seus filhos em casa. Nesse caso, em que as crianças e adolescentes não frequentariam uma instituição de ensino pública ou privada, os tutores seriam os próprios pais e professores particulares.
Para comprovar a eficácia do aprendizado, a proposta também previa que o Conselho Tutelar e as secretarias municipal e estadual de Educação fiscalizariam os trabalhos educativos, além de aplicar testes periódicos. Contudo, regulamentação da avaliação e fiscalização ficaria à cargo do governo do Estado.
No veto, o governador defendeu que é competência exclusiva do Congresso Nacional regularizar o ensino domiciliar. "Somente lei federal poderá regulamentar o ensino domiciliar, não sendo possível aos demais entes federados tratarem da matéria, sob pena de usurpação da competência exclusiva da União Federal, restando clara, assim, a inconstitucionalidade do projeto ora vetado", pondera Leite na sua justificativa.
Ao subir à tribuna para defender a derrubada ao veto, Ostermann acusou Eduardo Leite de vetar a matéria por motivos eleitoreiros. "O governador esperou a véspera do prazo para a manifestação dele, para anunciar seu veto integral ao nosso projeto. E o fez por um motivo completamente mesquinho e tacanho: para antagonizar com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Na prática, ele deixou suas aspirações presidenciais se sobreporem ao interesse da educação dos gaúchos", disparou.
Em seu primeiro pronunciamento, Fábio Ostermann se empolgou tanto com as críticas e a defesa do projeto, que extrapolou o tempo na tribuna (cinco minutos). O presidente da Assembleia, Gabriel Souza (MDB), chegou a ameaçar cortar o microfone. "Deputado Ostermann, o senhor já passou seis minutos do tempo regimental. Todos os deputados respeitam o regimento, o senhor não é diferente. Já chamei a sua atenção três vezes. O senhor tem um minuto para concluir. Na próxima vez, não vou chamar sua atenção", avisou o presidente.
Quando o deputado do Novo deixou a tribuna, a palavra foi passada a Luciana Genro (PSOL), que participava da sessão virtualmente. Ela iniciou sua fala dizendo que o seu partido é "oposição ao governo Leite, mas que identifica quando ele toma uma decisão correta". Em seguida, disse que, na verdade, quem estava "instrumentalizando" o debate sobre educação era o Partido Novo.
"O seu projeto, deputado Ostermann, é uma fraude, porque essas famílias que estão em busca de segurança jurídica para promover o homeschooling não a terão com um projeto em nível estadual. Aliás, esse foi o argumento do verto do governador, em última instância. O homeschooling precisa ser regulamentado em nível federal. Portanto, o senhor faz aqui uma demagogia barata", criticou Luciana.
A deputada do PSOL, que é contrária ao ensino domiciliar, também falou que estava "preocupada com a liberdade das crianças e adolescentes de aprenderem não só o que seus pais querem que elas aprendam, mas também que conheçam as diferentes visões de mundo que a escola propicia".
O ex-secretário estadual de Educação, deputado estadual Faisal Karam (PSDB), sustentou que foi, "no mínimo, leviana a colocação do deputado Ostermann, de que o governador teria vetado o projeto do homescholling por questões políticas contra o presidente da República". Ele disse que não era contra o ensino domiciliar, mas o momento para esse debate não era agora, durante a pandemia. Votou a favor do veto.
Depois da manutenção do veto - e a derrubada do projeto - o autor da proposta emitiu uma nota. "Iremos ao Judiciário, ao Ministério Público. Seguiremos pautando o tema perante a opinião pública e garantindo que as vozes dessas famílias sejam ouvidas. Iremos a Brasília e trabalharemos para que uma regulamentação razoável e justa como a que propusemos aqui se torne uma realidade para famílias educadoras de todo o Brasil".
Projeto que prevê câmeras nos uniformes de policiais passa na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto que prevê a instalação de câmeras em viaturas e uniformes da Brigada Militar e da Polícia Civil no Rio Grande do Sul. A matéria, de autoria de Luciana Genro (PSOL), foi aprovada com sete votos favoráveis e três contrários. O projeto recebeu o nome de Lei Gustavo Amaral, em referência ao jovem engenheiro negro que, enquanto ia ao trabalho na cidade de Marau, foi morto em uma ação policial. O caso gerou uma disputa de versões entre a Brigada Militar e a família de Amaral, que até hoje pede justiça.
"Situações como essa vão diminuir drasticamente quando todas as viaturas e uniformes tiverem câmeras. E, caso ocorram, terão um desfecho justo, seja para as partes abordadas, seja para a polícia, pois as imagens permitirão uma análise concreta dos acontecimentos ao invés de uma disputa de versões", pondera Luciana. Antes de ir ao plenário, a proposta deve tramitar ainda em uma comissão de mérito.