Justiça nega liminar contra edital de licitação da Rodoviária de Porto Alegre

A Justiça negou, nesta terça-feira (24), o pedido de liminar do vereador de Porto Alegre Alexandre Bobadra (PSL) para tentar suspender o lançamento do edital de licitação da Rodoviária, previsto para quinta-feira (26). O recurso foi apresentado pelo seu advogado Gabriel Pauli Fadel, no Tribunal de Justiça do Estado.

Após perder em primeira instância, o vereador também teve negado o recurso de caráter liminar para suspender o processo antes do seu início. “O processo continuará em tramitação para análise do mérito, conforme a decisão em primeira instância”, explica o advogado. 

Os principais pontos que fundamentam o recurso são a isenção tributária, como o IPTU; o tempo da economia concessão, que está prevista por 25 anos e que causa - na opinião do vereador - a impossibilidade de modernização do que está previsto no edital, e possíveis perdas para os comerciários que ocupam o lugar há muitos anos. Segundo os proponentes, tais prejuízos causam a necessidade de uma nova proposta.

Há preocupação com as mudanças previstas, segundo Cássio Jesus El Kik, vice-presidente da Associação dos Empresários da Estação Rodoviária de Porto Alegre (Aeerpa). “Vamos acabar arcando com o preço dos investimentos nos nossos aluguéis, e para quem conseguir permanecer, vai repassar ao consumidor final o peso dos aumentos'', ressalta o representante.

“Acho que o mais prudente a ser feito, seria um diálogo maior entre o governo do Estado e o município de Porto Alegre, melhor ainda se o governo passasse a competência para a prefeitura”, diz Bobadra. O parlamentar ressalta que é a favor da modernização e também dos novos investimentos no local e insiste que o Poder Executivo da Capital e a Câmara Municipal gostariam de mais tempo para debater, exaltando a insatisfação do público da rodoviária.

O líder do governo na Câmara, Idenir Cecchin (MDB), no entanto, reafirma que a rodoviária é de competência do governo estadual. “A ação não é uma ação do Executivo municipal nem da Câmara de Vereadores, é uma ação do vereador Bobadra, então respeitamos todas as manifestações e opiniões.”

Para o secretário estadual de Parcerias, Leonardo Busatto, todas as alegações do vereado do PSL são infundadas e não têm procedência jurídica. “Nenhum contrato de concessão é estático, pode ser reavaliado a qualquer tempo segundo os interesses do concedente e da concessionária.”

O secretário explica ainda que o projeto de concessão vem sendo discutido há muito tempo e que está pronto desde 2019. “O descontentamento do município a que o vereador se refere, e uma possível mudança de local da rodoviária, e que já foi descartada na gestão passada por inviabilidade de recursos”, afirma Busatto.

Outro ponto rebatido é a questão de não haver um plano prévio para intervenções urbanísticas. Segundo o secretário, isso não procede porque há anuência da prefeitura das melhorias que devam ser feitas anexadas ao projeto em um documento. E completa: “Estamos garantindo dois anos de estabilidade para os comerciários com a correção dos aluguéis feitas pelo índice da inflação”, explica Busatto sobre a preocupação da categoria.

O secretário ressalta que a necessidade de regulamentação, de manutenção do serviço é a prioridade do governo e que há tranquilidade em relação ao texto do edital: “O processo foi feito com a maior lisura, e está juridicamente consistente, então não nos preocupa esse tipo de ação”.