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Os deputados estaduais aprovaram em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a concessão das Unidades de Conservação (UCs) à iniciativa privada no Rio Grande do Sul. A matéria foi aprovada na sessão híbrida desta terça-feira (17) da Assembleia Legislativa, com 49 votos favoráveis e dois contrários - de Luciana Genro (PSOL) e Gaúcho da Geral (PSD).
No primeiro turno da votação, 49 parlamentares votaram a favor da PEC e apenas Luciana, contra. Para serem aprovadas, as Propostas e Emenda à Constituição precisam de, no mínimo, 33 votos em duas votações. O governo Eduardo Leite (PSDB) já contratou o BNDES para fazer a modelagem da concessão dos parques do Delta do Jacuí, Tainhas, Turvo, Jardim Botânico e Caracol.
O governo contou com os votos da maioria da oposição, graças a uma emenda que modificou o texto original, garantindo que as Unidades de Conservação (UCs) não possam ser vendidas. A mudança foi uma demanda da bancada do PT, negociada principalmente pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) com o líder do governo, Frederico Antunes (PP).
Inicialmente, a PEC apenas retirava do artigo 259 da Constituição do Estado o excerto que estabelecia a inalienabilidade e a proibição de concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado nas UCs. Com a alteração, o artigo 259 passou a dizer o seguinte: "as unidades estaduais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, permitidas concessões para a iniciativa privada, atividades ou empreendimentos públicos ou privados, cuja gestão deverá observar o princípio da sustentabilidade e respeitar seus planos de manejo".
Antes da votação ontem, Antunes subiu à tribuna para saudar negociação que culminou no novo texto. "Por que estamos votando o segundo turno da Pec? Porque os parques, hoje de gestão pública, serão concedidos sem possibilitar a alienação dos mesmos. São inalienáveis. No nosso primeiro entendimento, o texto já contemplava isso. Mas o deputado Mainardi e outros parlamentares pediram que deixássemos claro isso em uma emenda. É isso que estamos votando agora".
Luciana Genro - que se opôs à proposta nas duas votações - explicou que sua posição foi construída, baseada em informações trazidas por especialistas da área do meio ambiente, como o professor de biologia da Ufrgs Paulo Brack. Mas das preocupações da deputada é a elitização do acesso ao meio ambiente, no caso das empresas cobrarem ingressos muito caros para os parques estaduais.
"Em primeiro lugar, o turismo deve ser desenvolvido pelas comunidades locais, não por megaempresas que visam fundamentalmente o lucro. Em relação a isso, podemos ver o problema que está acontecendo nas Unidades de Conservação concedidas pelo governo federal. Por exemplo, a entrada para o parque nacional onde ficam os cânions do Itaimbezinho pode chegar a R$ 80,00", exemplificou.
E complementou: "não podemos concordar que algo tão elementar, como a natureza, seja colocada nas mãos da iniciativa privada. Mesmo com a emenda apresentada pelo PT, gravando na constituição que as UCs são inalienáveis, entendemos que serão privilegiados os grandes conglomerados empresariais, que elitizam os espaços ambientais e cobram altas tarifas para os parques".
Pepe Vargas (PT) exortou a emenda negociada pela sua bancada, proibindo a alienação - "ou seja, a venda das unidades de conservação." "Tenho profundo respeito pelas questões que a deputada Luciana Genro expressou aqui. A rigor, tenho até concordâncias. Mas a questão central é que nós, da oposição, somos minoria nesta casa. Então, às vezes, o ótimo é inimigo do que pode ser melhor. Ou pelo menos da opção que evita o mal maior", ponderou.
O secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana (PSDB), comemorou a aprovação em sua conta no Twitter: "Com a aprovação da PEC será possível garantir a preservação ambiental, bem como proporcionar uma experiência melhor aos visitantes". Viana projeta que os cinco parques serão concedidos até o início de 2022. O preço do ingresso será definido pelo estudo do BNDES.
Deputados autorizam criação de 21 Defensorias Públicas regionais
Na sessão híbrida de ontem, na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram cinco projetos de lei de autoria da Defensoria Pública, criando 21 unidades regionais em municípios do interior do Rio Grande do Sul. A partir de 1º de janeiro de 2022, as novas Defensorias Públicas Regionais abrirão as portas nos seguintes municípios: Arroio Grande, Herval, Pedro Osório, Pinheiro Machado, Piratini, Cacequi, São Vicente do Sul, Restinga Seca, Feliz, Ivoti, Três Coroas, Antônio Prado, Arvorezinha, Carlos Barbosa, São Marcos, Constantina, Iraí, Marcelino Ramos, Ronda Alta, Seberi e São Valentim.
Todos os projetos foram aprovados com emendas do deputado Gilberto Capoani (MDB) prevendo que as leis entrarão em vigor a partir do próximo ano. A bancada do NOVO reclamou do impacto financeiro das propostas - aproximadamente R$ 13 milhões por ano.