CCJ dá aval e privatização da Carris seguirá para ser votada pelos vereadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou reconhecendo a inexistência de óbice jurídico para a tramitação do projeto de desestatização da Carris. Isto é, considerou a proposta da prefeitura legal, constitucional e deu aval para que o texto siga para apreciação dos vereadores. 

A matéria ainda será analisada pelas comissões de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (CEFOR) e de Urbanização, Transportes e Habitação (CUTHAB) antes de ser propriamente debatida e votada pelos parlamentares em plenário. 

Contudo, essas comissões não têm caráter terminativo - elas fornecem pareceres analíticos que podem ser usado para vereadores basearem suas escolhas e têm a prerrogativa de inclusive realizarem chamamentos públicos para o debate dos projetos. Mas a proposta, após posicionamento favorável da CCJ, irá eventualmente para votação. 

Isso só não aconteceria caso a CCJ barrasse o texto de forma unânime. Apenas o vereador Leonel Radde (PT) votou contra o parecer emitido pelo relator Felipe Camozzato (Novo). Mauro Pinheiro (PL), Nádia Gerhard (DEM) e Ramiro Rosário (PSDB) votaram a favor do parecer. Clàudio Janta (SD) e Pedro Ruas (PSOL) estavam ausentes.

O relatório é amparado também sob o olhar da Procuradoria-Geral da Câmara, que entende a matéria como "de interesse local e se encontra em conformidade com o disposto na Constituição Federal".

O prefeito Sebastião Melo (MDB) já pode pedir regime de urgência para o projeto, visto que tramita há mais de 45 dias na Casa. Caso isso ocorra, as análises pelas demais comissões ficam dispensadas e o texto segue direto para votação dos vereadores, com prioridade na ordem do dia.

O texto propõe a desestatização da Companhia Carris Porto-Alegrense. Não define, contudo, o modelo em que se daria esta desestatização. "O texto não determina a privatização. O modelo não está definido no projeto. Ele autoriza o governo a fazer a desestatização, se desfazer dos ativos e definir a modelagem, que pode ser tanto uma privatização completa, quanto parcial, liquidação, licitação das linhas e venda de parte do patrimônio. Existem varias diferentes alternativas", explica Camozzato, relator do projeto na CCJ.

De acordo com o primeiro e único parágrafo do projeto, "o Poder Executivo fica autorizado a alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário, transformar, fundir, cindir, incorporar, liquidar, dissolver, extinguir ou desativar, parcial ou totalmente, a companhia".

Ou seja, dá carta branca para que Melo defina o futuro da Carris. Após uma possível, e até certo ponto provável aprovação do projeto em uma parlamento majoritariamente governista, qualquer que seja o destino que o prefeito de Porto Alegre tenha para a companhia, sua decisão não precisará de concordância do Câmara.