Porto Alegre, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
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Prefeitura de Porto Alegre

- Publicada em 19h30min, 21/07/2021. Atualizada em 19h45min, 21/07/2021.

Porto Alegre anula cobrança de mais de R$ 20 milhões feita pela União

Valor que estava sendo pago estava relacionado à incidência na cota patronal do Pasep

Valor que estava sendo pago estava relacionado à incidência na cota patronal do Pasep


MARIANA ALVES/JC
A prefeitura de Porto Alegre terá um dinheiro extra no caixa. A gestão municipal conseguiu anular na Justiça a cobrança de R$ 20 milhões pela União, informou nesta quarta-feira (21) a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A prefeitura de Porto Alegre terá um dinheiro extra no caixa. A gestão municipal conseguiu anular na Justiça a cobrança de R$ 20 milhões pela União, informou nesta quarta-feira (21) a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Segundo a procuradoria, o valor se refereà tributação de recursos repassados pelo Tesouro Municipal ao Previmpa como cota patronal e estava sendo incluído na base de cálculo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), benefício destinado ao quadro federal, estadual e municipal, e a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
"A decisão da Justiça Federal acolheu os argumentos da PGM e reconheceu que estava havendo bitributação, já que o Previmpa também recolhe o tributo sobre o valor dessas transferências", explicou o órgão, em nota. 
A prefeitura já havia pago cerca de R$ 1,5 milhão, que será restituído ou compensado, diz a PGM, sobre outros valores devidos pelo município ao governo federal. Por mês, o impacto era de R$ 240 mil para o Tesouro Municipal.
Resolução da Receita Federal, em 2017, alterou o entendimento anterior do órgão, que autorizava a dedução das transferências feitas com recursos do Tesouro Municipal ao Regime Próprio de Previdência. sem o abatimento, um saldo devedor foi indicado entre maio de 2015 e fevereiro de 2020, que estava sendo alvo do parcelamento.
O quadro mudou em favor dos municípios recentemente, após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pleito da Ação Cível Ordinária (ACO) número 3.404, ajuizada pelo Estado, que buscava reverter para a situação anterior à resolução da Receita sobre as deduções. 
O procurador municipal Eduardo Tedesco observa que o repasse feito à Previmpa estava sendo incluído na base de cálculo do Pasep, recolhido pela autarquia previdenciária. Tedesco diz que por ser transferência a 'outras entidades públicas', o valor é tributado no destino. Por isso, o município considera que a cobrança estava sendo duplicada.
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