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Política

- Publicada em 12 de Junho de 2021 às 13:42

Câmara acelera votação da nova lei de improbidade

Medida gera críticas quanto a possíveis prejuízos ao combate à corrupção

Medida gera críticas quanto a possíveis prejuízos ao combate à corrupção


ANTONIO PAZ/ARQUIVO/JC
Em acordo com líderes partidários na Câmara, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), pautou para a semana que vem a votação em plenário do polêmico projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, usada para punir práticas como o nepotismo. A decisão foi tomada sem que se conheça a versão final do texto, ainda não apresentada pelo relator, Carlos Zarattini (PT-SP), e atropela a comissão especial que analisa a proposta desde 2019.
Em acordo com líderes partidários na Câmara, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), pautou para a semana que vem a votação em plenário do polêmico projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, usada para punir práticas como o nepotismo. A decisão foi tomada sem que se conheça a versão final do texto, ainda não apresentada pelo relator, Carlos Zarattini (PT-SP), e atropela a comissão especial que analisa a proposta desde 2019.
A primeira versão do texto do relator, apresentada no fim do ano passado, foi criticada por entidades que atuam na área de transparência, agentes de órgãos de investigação e até por integrantes do governo, que apontaram possíveis prejuízos no combate à corrupção no País. Entre as principais alterações propostas por Zarattini está a exclusão do artigo 11 da lei - o dispositivo prevê punições a práticas que afrontem os princípios da administração pública, como o nepotismo, a "carteirada" e até a "furada de fila" da vacinação. Segundo a proposta, apenas condutas que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos poderiam ser alvo de processos contra prefeitos e demais gestores.
Zarattini disse que ainda deve apresentar um novo parecer até o início da próxima semana. "Tivemos várias críticas e sugestões e estamos preparando modificações", afirmou. Questionado, ele não respondeu se devolverá o artigo 11 ao texto ou incluirá a possibilidade de punir agentes públicos que violarem os princípios da administração pública.
O autor do projeto, deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), disse ter estranhado o avanço da medida e a ideia de se pautar o texto, na semana que vem, diretamente no plenário, sem que ainda sejam conhecidas as alterações no projeto. É nas comissões especiais que as propostas passam por discussões mais aprofundadas, incluindo a realização de audiências com representantes da sociedade civil.
"Como pode ser isso se não temos ainda o texto publicado com as adequações feitas pelo relator para conhecimento dos parlamentares e da sociedade? É um absurdo. Precisamos ter acesso ao texto do substitutivo e ver o que tem ali. Aliás, por que esse substitutivo não será votado primeiro na comissão especial?", questionou Lucena.
Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), presidente da comissão criada em 2019, ainda na gestão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) na Casa, o projeto é "controverso", e pular etapas levanta dúvidas sobre a intenção dos parlamentares. "Você não conhecer o texto numa matéria pode aumentar o grau de resistência ou mesmo de incompreensão. Votar na comissão, primeiro, seria importante até do ponto de vista simbólico de que se cumpriu todas as etapas." Ao todo, a comissão comandada por Alencar fez 12 reuniões entre agosto e novembro de 2019, ainda antes da pandemia. Desde então, não se reuniu mais.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), as mudanças propostas são "substanciais" e precisam de ampla discussão: "O encaminhamento direto para o plenário ensejará uma aprovação de afogadilho e afetará o debate do tema, o que pode representar uma grande ameaça ao combate à corrupção".
 
'Engessa'
 
O presidente Jair Bolsonaro apoia a proposta sob o argumento de que a legislação atual "engessa" a atuação de prefeitos, que, segundo ele, deixam de agir em determinados momentos com receio de serem processados. Líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR) é um dos principais articuladores para a votação do projeto. Em fevereiro, ele defendeu o fim da punição ao nepotismo, prática de políticos contratarem os próprios parentes para trabalhar no serviço público. "O relatório é o que está no site (a primeira versão do texto de Zarattini). Não tem grandes mudanças. Vai ao plenário. Deve votar na semana que vem", disse Barros. Segundo o entendimento dos que defendem a mudança na legislação, é preciso evitar casos como a cassação ou a perda de direitos políticos de um prefeito pelo fato de prestar contas fora do prazo, por exemplo.
 
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