Melo sanciona Lei Contra a Corrupção e quer começar qualificando licitações

O prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo sancionou nesta quinta-feira (6) a Lei Municipal Contra a Corrupção, de autoria do vereador Ramiro Rosário (PSDB). O evento de apresentação dos principais pontos da nova legislação e assinatura do documento ocorreu às 10h no Paço Municipal e foi transmitido ao vivo pelas redes sociais do parlamentar.  

Dentre os avanços destacados por Rosário está a regulamentação em esfera municipal da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). "Até então, a regulamentação vinha ocorrendo apenas através de decretos municipais. Agora, temos o estabelecimento de mecanismos de fiscalização, controle e punição de pessoas que utilizam do fato de estarem dentro do governo para o seu benefício", destacou o autor do projeto de lei. 

O mecanismo legal traz, ainda, outros três pilares: gestão mais eficiente, fiscalização mais inovadora e planejamento mais efetivo. Juntos, eles têm o objetivo de fortalecer a figura do gestor ou fiscal de contratos, de mensurar a qualidade dos serviços prestados e de incluir nos projetos de obras uma previsão do valor a ser gasto com manutenção, tanto com limpeza quanto com a substituição de equipamentos, por exemplo. 

Melo destacou que a ineficiência na prestação dos serviços públicos e a corrupção caminham juntas e têm início nos termos de referencia das licitações. "Um termo de referência ruim dá origem a uma licitação viciada. Hoje, há empresas que gastam mais com bancas de advocacia do que com os serviços para a cidade", disse. 

Outra iniciativa que deve ser adotada em um futuro próximo é a criação de um selo de qualidade de serviços prestados outorgados àquelas empresas que mantêm contratos com a prefeitura. Melo destacou que a lei é necessária, mas que o mais importante é agir e criar instrumentos eficazes.

O prefeito disse que quando há um problema no governo é "o primeiro a tentar resolver" e teceu críticas, inclusive, ao senador Renan Calheiros (MDB), relator da CPI da Covid. "Ele é do meu partido, mas como pode alguém com 25 processos ser chefe de uma CPI de combate à corrupção?", questionou.  

Melo sancionou o projeto de lei na íntegra, porém divergiu da sugestão trazida por Ramiro Rosário de criação de um Fundo Municipal Anticorrupção a fim de aparelhar e qualificar os órgãos de controle de Porto Alegre, mais especificamente a Procuradoria-Geral do Município. A implementação de fundos é uma prerrogativa do Executivo e, segundo Melo, essa é uma política que não tem dado certo. "Mas vamos conversar e encontrar uma solução", complementou.