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Câmara de Porto Alegre

- Publicada em 03h00min, 06/05/2021.

Legislativo da Capital autoriza novos empreendimentos com débitos

Projeto foi aprovado por 26 votos a 10

Projeto foi aprovado por 26 votos a 10


/Ederson Nunes/CMPA/JC
Rariane Costa
Cem dias após o início da Legislatura os vereadores de Porto Alegre retomaram nesta quarta-feira (5) os trabalhos no plenário Otávio Rocha de maneira híbrida e aprovaram o projeto de autoria do vereador Moisés Barboza (PSDB) por 26 votos a 10. A proposta altera o artigo 15-A da Lei Complementar nº 7/1973 - que trata dos tributos de competência do município. O texto inicial foi modificado com a aprovação de emenda, por 34 votos a 2, proposta pelo autor. Agora, a aprovação de parcelamento do solo para condomínios e loteamentos, bem como as edificações referentes a condomínios, poderão ser realizadas mesmo com débitos relativos ao imóvel. Para receber a Carta de Habitação ou emissão do Termo de Recebimento de Urbanização, o contribuinte deverá quitar totalmente os débitos.
Cem dias após o início da Legislatura os vereadores de Porto Alegre retomaram nesta quarta-feira (5) os trabalhos no plenário Otávio Rocha de maneira híbrida e aprovaram o projeto de autoria do vereador Moisés Barboza (PSDB) por 26 votos a 10. A proposta altera o artigo 15-A da Lei Complementar nº 7/1973 - que trata dos tributos de competência do município. O texto inicial foi modificado com a aprovação de emenda, por 34 votos a 2, proposta pelo autor. Agora, a aprovação de parcelamento do solo para condomínios e loteamentos, bem como as edificações referentes a condomínios, poderão ser realizadas mesmo com débitos relativos ao imóvel. Para receber a Carta de Habitação ou emissão do Termo de Recebimento de Urbanização, o contribuinte deverá quitar totalmente os débitos.
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